materia nº 4371/2017

4 Comissão de Constituição, justiça. Redação
c  MARA. emissão de Parecer
MUNICIPAL ra doa o de grin
LUZIÂNIA-GO Luziânia - ' o Ls JT.
Presiden
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2017. Gs
“Dispõe sobre o Exercício do Poder
de Fiscalização dos Vereadores no Município e da
outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito
Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para o exercício do poder de fiscalização e controle do poder Executivo, o
Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos de administração direta, indireta
autárquica fundações, bem como as empresas privadas prestadoras de serviços
públicos, as conveniadas, concessionárias, permissionárias e autorizadas, as
organizações sociais autônomas e as entidades que mantiverem vínculo jurídico com o
Poder Público Municipal a percepção de recursos de qualquer natureza.
Art. 2º Durante a realização da diligência, o Vereador será atendido pelo
responsável pelo órgão organização ou Entidade privada.
Art. 3º O Vereador terá livre acesso as dependências das Entidades mencionadas
no artigo primeiro e poderá examinar de imediato todo e qualquer procedimento,
processo, documento, arquivo ou expediente relativos a concessão, convênio,
permissão ou autorização específica pelo Poder Público Municipal, ou ainda mantido
pelas entidades que lhe permitam receber recursos públicos do Município, podendo
requisitar cópia e requerer informações a respeito dos mesmos.
& Paragrafo Único Requisitadas as cópias dos documentos mencionados neste
artigo, as mesmas deverão ser entregues ac Vereador em até 48 horas da solicitação
que deverá ser feito através indicação devidamente aprovada pela câmara municipal.
Art. 4º A realização de diligências para o exercício do poder constitucional de
fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob nenhuma hipótese.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
Protocolo n" Z30L
DA SAS, Data: O
/ Boaz Albug erque (2) E
V'ereador-PDT otáudid Rs es
eNelira de Apoio Legislativo
Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: Too 060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza em seu
Artigo 31 que a fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo, Municipal,
mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal na forma de Lei.
O objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o exercício do poder de
fiscalização e controle do Poder Executivo e para isso o Vereador terá livre acesso aos
órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundações, bem como
as empresas privadas prestadoras de serviços públicos, as conveniadas,
concessionárias , permissionárias e autorizadas, às organizações sociais autônomos e
as entidades que mantiveram vínculo jurídico com o Poder Público Municipal a
percepção de recursos de qualquer natureza.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 21 de Março de 2017.
” Boaz de'Albuquerqu
Véreador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br