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a. Redação
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Presidente inete Vereador Boaz de Albuquerqu ano rr E
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À Comissão de Saúde, Assistênci
Infância, Juventude e da Mulher
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2017.
a Social,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
para emissã r
Câmara E , Secretária de Educação promover
Luziânia p nia exames oftalmológicos e otorrinolaringologista
. >) .. .
02/42. aos alunos da rede municipal de ensino.
NICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a realização periódica de exames oftalmológicos e
otorrinolaringológicos em alunos matriculados na rede municipal de ensino,
consoantes as disposições desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO- A Avaliação médica a que se refere 0 caput deste deste
artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja
comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 2º. Os Exames deverão ser realizados anualmente no início do ano letivo.
Art. 3º. Para Efeito desta lei, fica instituído, em carácter permanente, O cartão
escolar de visita médica para os alunos matriculados na rede Pública de ensino.
Art. 4º. O Cartão de visita a que se refere o caput deste artigo deve ser padronizado
de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
(Secretarias Municipais de Educação e Saúde), devendo constar os dados de
identificação do aluno e de seu responsável, assim como o acompanhamento e a
avaliação médica contendo as anotações referentes à realização dos exames de
que trata esta lei.
Art. 5º. Na avaliação médica do corpo discente e na atualização periódica prevista
no cartão escolar, devem ser registrados os seguintes dados e informações
referentes aos exames efetuados:
|- Inspeção Oftamológica;
Detecção de alteração visual, mediante o exame dos parâmentros de acuidade
visual;
il- Refração e fundo de olho e a indicação de correção óptica, quando for o caso;
Hll- Inspenção otorrinolaringológica; protocolo nº
Data:()£ SOB).
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-0
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br Diretora de Apoio Legislativa
”âmara Municipal de Luziân
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Boaz de Albuquerque
Realização de exame de audiometria para a detecção quantitativa do grau de
perda ou lesão auditiva;
IV- Indicação, quando necessária, do uso de Prótese Auditiva;
Art. 6º. Para a realização dos exames previstos nesta lei, a direção dos
estabelecimento de ensino encaminharão os alunos matriculados às unidades de
saúde do município ou vinculados ao sistema único de saúde (SUS), de acordo com
programação previamente determinada.
I-Quando possível, dar-se á preferência a realização dos exames na própria
unidade de ensino, através de unidade móveis de atendimento, ou em
estabelecimentos de ensino que disponham de instalações adequadas;
ll-Estarão dispensados dos exames os alunos cujos responsáveis comprovem a
realização dos mesmos em prazo inferior a 01(um) ano da sua exigência e desde
que atendam as disposições do art. 4º, devendo obrigatoriamente, constar a
respectiva informação no cartão escolar.
Art. 7º. Nas avaliações deve haver indicação do uso de óculos ou prótese auditiva,
que deve ser passada à direção da unidade escolar, que notificará os responsáveis
pelo aluno, solicitando as providências necessárias à correção da deficiência
detectada.
Art. 8º. Os alunos submetidos aos exames e que apresentarem deficiências visuais
ou auditivas, terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte dos
órgãos municipais competentes.
Art.9º. Para a consecução dos objetivos definidos nesta lei, o poder executivo
municipal, no prazo de noventa dias, contados da publicação da presente lei, deve
estabelecer o desdobramento normativo desta lei e a fixação de calendário anual de
programação de visita médica, visando a realização das ações e procedimentos
necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com instituições
públicas de assistência social com a finalidade de atender aos alunos que
necessitem do uso de óculos ou prótese auditiva, cujos pais ou responsáveis não
possuam recursos financeiros para a sua aquisição.
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Art. 11º. É Facultada a celebração de convênios ou parcerias com os municípios,
instituições de saúde ligadas ao sistema único de saúde e universidades, para o fim
a que se destina esta lei.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal deve estabelecer os critérios para a
concessão dos benefícios previstos neste artigo.
Art. 12º. As Despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publcação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de Março de 2017.
Joaz/de Alouquerque
Vereador-PDT
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JUSTIFICATIVA
O Projeto visa criar e melhorar o desenvolvimento dos alunos que porventura
tenham problema tanto na questão oftalmológica quanto de audição, aliás um
projeto de relevância para que a secretária de educação possa promover de forma
direta o acompanhamento do aluno com relação ao aprendizado a aqueles que
tenham diagnosticado pela medicina. Muitas vezes a família por questões inclusive
financeiras tem dificuldades em levar a criança ao médico nestas especificas
especialidades, assim o município poderá realizar anualmente campanhas de
conscientização para facilitar o acesso dos alunos matriculados na rede municipal de
ensino de forma gratuita os exames contando na lei.
Solicito aos nobres vereadores e vereadoras a aprovação da presente
propositura.
o o
“Boaz dê Albuquerque
Vereador-PDT
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