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À Comissão de Constituição, justiça. Redaçar
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
a Municipa! de Luziânia
Grao /0Ó/4 2
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2017.
“Altera a lei 3.876 de 21 de junho de
2016 que cria Parágrafo único do artigo 12 ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Acrescenta parágrafo único do artigo 12 ao referido projeto.
Parágrafo único. Fica estabelecido que os servidores em pleno exercicio das
atividades a mais de três anos na SVS (Serviço de Vigilância e Segurança) mesmo
que sejam oriundos de outros órgãos. Terão o direito do enquadramento como
guarda municipal (2º) segunda categoria.
Art.2º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de junho de 2017.
protocolo nt. Z4/ TI
Data: DZ /06/12
PA
Q é / / : Ú Assinatura
oaz'de Albuquerque Cláudia Rejane Meireles
Vereador-PDT Diretora de Apolo Legislativo
râmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www iuziania go leg br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O presente projeto estabelece adequação e valorização dos servidores em
atividade na SVS, (Serviços de Vigilância e Segurança). AvsRuy OU pI
São mais de (120) cento e vinte servicores públicos, embora-oriundos de-outros
órgãos. Contudo-já-ultrapassaram mais ce três anos em pleno exercicio fato-que
supera o período probatório, * o=presente. projeto-gera-justiça, valóização e
compromisso. com a equidade -e-fato de paira sobre a égide -desta gestão: Solicito
aos nobres pares a aprovação deste projeto. . R
)
ando
Boaz'de Albuquerque o
S34 Certro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060 =
Praça Nirson Carneiro Lobo n DEP
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go leg.br
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