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Gabinete do Vereador Boaz de Albuqui
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEINº DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a isenção de cobrança
de taxas de alvará iss dos cadastrados no
MEI (micro empreendedor individual) e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no USO de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento a lei Federal Complementar nº 147 de agosto de 2014
fica a prefeitura municipal obrigada a isentar os micros empreendedores individuais,
cadastrados no MEI, quanto a cobrança de alvará de funcionamento e imposto sobre
serviço.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de setembro de
2017.
Boaz de midi
ereador-PDT
Protocolo nt ELA.
pata: Zo/ 022 AS
U Assinatura
Oláudia Rejane Meirele
à Diretora de Apoio Legislativo
“Amara Municipal de Luziân
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ÂMARA
Cc
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
dei ——
O projeto em tela vem atender o que determina a
lei complementar nº 147 de agosto de 2014, qual já é assunto pacífico em âmbito
nacional, desta forma não há por parte dos setores do Município cumprir e fazer
cumprir a lei federal, pois sabemos que nosso modelo republicano leis municipais e
estaduais não sobrepõem lei federal, assim sendo não há por parte desta casa à
solicitação junto ao poder executivo o cumprimento da lei em epigrafe.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de setembro de
2017.
/
/
“Boaz de Albuquerque
os Santos
Vereador-PDT
-ámara M/de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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