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Luziânia |:gyo= 10011
GOVERNANDO PARA TODOS----.-.
Presidente
Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.780/2015
O projeto de lei em referência dispõe sobre “Projeto Vital” — Valorização de
Incentivo ao Talento e à Arte Local e dá outras providências, de autoria do Nobre Vereador
Francisco Bandeira de Oliveira.
O projeto de lei acima indicado e que foi aprovado por esse Poder Legislativo
encontra-se acoimado de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância de
tratar-se de matéria cuja iniciativa compete exclusivamente à Chefia do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Luziânia em seu artigo 77 dispõe verbis:
Art. 77 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
1 - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
!l — Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública;
IV — Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílio, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV,
primeira parte.
O projeto de lei em questão trata de serviços e atribuições relacionadas a órgãos
próprios do Município, Secretaria Municipal Cultura e Juventude, Secretaria de Promoção Social
e Secretaria Municipal de Educação, ao passo em que define ações cuja execução implicará em
assunção de despesas por parte do Poder Executivo, ou seja, ensejando invasão em matéria
orçamentária e financeira, desta forma a proposta legislativá aprovada padece do vício da
inconstitucionalidade, merecéndo a O veto.
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dao «É. Prefeito Municipal de Luziânia RECEBI EM:
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Câmara Municipal de Luziânia |
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA o ;
Prefeito Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.780 de 07 de maio de 2015.
Autoria: Francisco Bandeira de Oliveira
“Implantação do “Projeto Vital”
Valorização e incentivo ao talento e a Arte
local e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O “Projeto Vital”, tem por objetivo a prática de atividades artísticas, culturais
e esportivas, direcionadas a todas as faixas etárias.
Art. 2º. A abrangência envolve: escolas, bairros, associações, centros comunitários,
ginásios, teatros e locais propícios para este segmento dentro do município.
Art. 3º. Cabe à responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
Secretaria de Cultura e Juventude, Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho e Secretaria Municipal de Educação:
| — propiciar entretenimento ocupacional para as crianças, jovens, adultos, idosos e
portadores de deficiência ou necessidades especiais;
Il — direcionar e dar suporte aos atletas, artistas .e participantes envolvidos no
Projeto Vital;
Ill — contribuir para formação técnica e profissional, bem como cursos e palestras;
IV — integração e promoção da sociedade nas atividades desenvolvidas dentro do
Projeto Vital.
V — podendo atribuir responsabilidades as entidades não governamentais na gestão
desse projeto.
Art. 4º. O Projeto Vital disponibiliza e promove:
| - cursos e palestras sobre diversos temas e assuntos;
Il — formação de jogadores de futebol (escolinha), voleibol, basquetebol, atletas
veteranos e afins;
Ill — atender e incentivas o público: infantil, feminino, masculino, idosos e deficientes
para a prática das atividades citadas no artigo anterior.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
IV — realização de eventos sociais no intuito de beneficiar pessoas carentes;
Art. 5º. O cronograma, planejamento, supervisão e execução das atividades são de
responsabilidade das secretarias citadas no Art. 3º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LNZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
RIGUES DE QUEIROZ — Presidente
A (<A
ECIO € DE MENDONÇA - 1º Secretário
MARCOS ANTOME RA CUNHA - 2º Secretário
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