materia nº 4376/2017

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Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do fundo
municipal de habitação popular”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de Luziânia o fundo municipal de habitação popular.
$ Parágrafo Único- O fundo municipal de habitação popular terá conformidade com
o programa MCMV (minha casa minha vida), faixa 0,1 que deverá constar no PPA
(Plano Pluri Anual) e LDO (lei de diretrizes orçamentárias), aprovada a partir do ano
2017.
Art. 2º. O fundo municipal de habitação popular tem como único e específico
objetivo a implantação de projetos habitacionais para famílias com renda de até hum
mil e oitocentos reais.
Art. 3º. O fundo municipal de habitação popular do município de Luziânia será
administrado dentro do orçamento através da secretaria municipal de
desenvolvimento social e poderá realizar convênios com empresas da construção
civil e entidades organizadoras habilitadas no ministério das cidades com projetos no
município.
$ Parágrafo Único- As empresas da construção civil que diz o artigo terceiro desta
Lei deverão ser gericadas junto a caixa econômica federal e as entidades
organizadoras habilitadas junto ao ministério das cidades.
Art. 4º. O chefe do poder executivo através desta Lei poderá normatizar na
regulamentação através de decreto formas e competências para execução dos
projetos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias conforme o parágrafo único do artigo primeiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de outubro de
oaz de Albuquerque BI A Sri
Vereador- PDT Dn GE ,
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Assinatura
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem finalidade específica, criando um fundo municipal
para moradia de famílias de baixa renda cadastradas no cadúnico em análogo ao
programa do governo federal, tendo em vista as dificuldades de adequações que
existem nos municípios brasileiros para atender em muitos casos a exigências
técnicas do sistema dos agentes financeiros do programa MCMV do governo federal.
Assim sendo este projeto em sua aprovação estará demonstrando diretamente a
representatividade em sua amplitude a busca de justiça social que paira sobre a
égide desta colenda casa de leis.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de outubro de
2017.
Boaz de Albuquerque
Vereador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br