materia nº 4377/2017

“OMISSÃO de Constituição, Jusuça. edaç
c PN MARA Direitos Humanos e Segurança Pública pai
MUNICIPAL , emissão do Parecer
LUZIÂNIA-GO mara-Municipal de Luziânia
A Comissão de Finanças, Orçamento
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Munlcipaí de Luziânia
LuziâniaGO. aos: SÍ y
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquer:
Presidente Moradia e Trabalho Dra
PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2017. ns:
A Comissão de N “Dispõe sobre a criação de taxa única
Indústria, Co . RARA
Consumidor-CMA f rr anual para feirantes no Município de
Câmara Municipal de Luz E Luziânia e dá outras providências”
; ) sá
Luziânia-GO,aos:
1
Presidente
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica criado a taxa única para feirantes no Município de Luziânia-GO.
Art. 2º. A taxa única passa a vigorar no valor equivalente à 20% da unidade valor
fiscal de Luziânia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018 revogadas às
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de outubro de
2017.
Rev a e»
“”“ Boaz dé Albuquérque
Véreador-PDT Protocolo n" 32Z
Data: 047/10 /L2.
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Amara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
O projeto vem ao encontro dos feirantes do
Município, tendo em vista que também facilitará ao Município fazer fiscalização e
através da fiscalização tributária, vencer o grande número de inadimplência hoje,
sendo que tal recurso deve ser investido nas próprias feiras com orçamento
participativo com a definição dos próprios feirantes, além de que é fundamental a
implementação do trabalho de feirantes e camelos no Município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05
dias do mês de outubro de 2017.
Boaz de Albuquerque
Vereador-PDT