materia nº 4371/2015

CÂMARA MUNICIPAL peitos Huma:
LUZIÂNIA :
Gabinete da Vereadora Diretora Ana
Presidente
PROJETO DE LEINº » DE 2015.
ESTABELECE o sistema de reaproveitamento da água
da chuva para utilização não potável nos prédios
públicos da administração direta e indireta do município
de Luziânia.
Artigo 1º - Fica criado no município de Luziânia o sistema de reaproveitamento da
água de chuva, que consistirá na instalação de reservatórios para a captação de águas
pluviais em todos os prédios da administração direta e indireta da administração
municipal.
Parágrafo único: se entende como prédios da administração municipal: escolas
municipais, hospitais públicos municipais, secretarias municipais, diretorias regionais,
dentre outros.
Artigo 2º - São diretrizes do sistema de reaproveitamento da água de chuva,
proposto neste projeto:
| - evitar o uso desnecessário da água potável, ajudando a preservar esse bem precioso
e fundamental para a vida humana;
Il - propiciar economia ao município, mediante a redução do consumo de água pelos
órgãos de sua administração direita e indireta.
Ill - colaborar para que os prédios públicos do município tenham autossuficiência hídrica.
Artigo 3º - A utilização da água decorrente da captação pluvial será destinada ao
uso que não envolva o consumo direto por seres humanos.
Parágrafo único: São exemplos que não envolva o consumo direto por seres
humanos: lavagem de calçadas, pátios ou pisos; lavagem de veículos; descargas de
vasos sanitários; irrigação de jardins; dentre outros.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, 06 de maio de 2015.
Ana Lucia usa e Silva ; ,
ergadora protocolo nt Lbod
PSD) Data: D6/ QE) é
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800 Sra Municipal de Luziânia
Tel (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br em
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Nos últimos tempos, tem se dimensionado a importância da água em virtude da
crise.
Cabe ao município, por meio de sua administração direta e indireta, iniciar uma ação
efetiva e influenciadora, de modo a reverter esse quadro de desperdício que agride o
meio ambiente e ameaça a própria sobrevivência de milhões de pessoas (haja vista que
nenhum ser humano pode subsistir sem água).
Sabemos que na cidade de Luziânia a falta de água é também caracterizada em
virtude do desperdício e da deficiência na distribuição, diante disto, não podemos
ignorar, jamais, que a falta de água é agravada pela cultura do desperdício que ainda
predomina entre nós e se quisermos educar a população o poder público tem que ser o
exemplo, pois assim, o que fazemos e construímos hoje, será louvado e reconhecido
pelas próximas gerações e no mínimo estaremos legislando para Luziânia de 2050.
Acreditamos, por tanto, que a implantação do presente sistema de
reaproveitamento da água de chuva ajudará ou, pelo menos, começará uma nova
cultura de valorização ao recurso hídrico de grande importância na atualidade.
Além de evitar a sobrecarga do sistema de tratamento e distribuição de água, o
sistema que estamos propondo servirá para trazer economia significativa aos cofres
públicos, na medida em que dará fim à utilização desnecessária de água nos prédios da
administração municipal.
Diante da relevância do tema e do alcance da matéria, espero poder contar com o
apoio dos nobres membros desta Casa de Leis, para a aprovação do presente projeto
de lei.
Câmara Municipal de Luziânia, 06 de maio de 2015.
Ana Lucia usa e Silva
Vereadora
(PSD)
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br