materia nº 4145/2019

MUNICIPAL emissão de Parecer
À Comissão cs Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA maia '
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal! de Luziânia
Luziânia-GO/aos;/4 11 SAS
PROJETO DE LEI Nº 04 de AGOSTO Deo o eee
“ Dispõe sobre a segurança nas escolas, com
a implantação permanente da Ronda de Ações
Especiais, da Escola Cívica Brasileira (E.C.B) em
todas as Escolas Públicas do Município de Luziânia
em parceria com a Policia Militar e Guarda
Municipal“.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficará a cargo do Poder Executivo instituir e manter nas Escolas Públicas
Municipais e Estaduais do Ensino Fundamental e Médio um agente militar.
Parágrafo único - A Ronda de Ações Especiais deverá estar presente durante todos
Os períodos de funcionamento da Unidade Escolar.
Art. 2º - O Agente deverá promover ações de esclarecimento e orientações ao
aluno visando atender aos seguintes objetivos:
| — Incentivar a amizade, coleguismo e relacionamento social ético através de
palestras;
Il — Orientá-los para que durante o trajeto escolar, portão de entrada e saída da
escola, não deem atenção a desconhecidos; protegendo as imediações das escolas.
Ill = Conscientizá-los a não permanecerem em turmas paradas nas proximidades da
Unidade Escolar. Tendo uma fiscalização de orientação referido ao perigo que o
mesmo pode sofrer.
Art. 3º — Durante seu horário de trabalho, o agente deverá estar atento para que
não haja desocupados nas imediações e alambrados de proteção da escola no
decorrer das aulas e principalmente nos intervalos.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta leicorrerão à conta das
dotações do Município.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS 5 dias do mês de agosto de
20187
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Prof Sor Rubão / Em
ereador
Assinatura
e |
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
| de Luziâmia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Cada dia que passa aumenta o índice de violência e tráfico de drogas em
nossa cidade, principalmente próximos às escolas, portanto o presente projeto visa
contribuir preventivamente contra a ação dos marginais e qualquer ato de violência
dentro e fora das creches e das escolas.
Apresento este projeto em razão de termos direito à segurança, dentro e nas
proximidades da escola.
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. ”
alarmante o número de jovens e adolescentes desocupados que ficam nas
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de agosto de
2018.
par sAW,
Pre
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