2. Rudação
à CÂMARÃ, . uumanos o Segurança Pública para
MUNICIPAL amissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO —— e Luziânia
Camara Municipal d Ea
Daênia= GO, dos nl LI
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino =
rasidentãS é
PROJETO DE LEINº 001 31 DE MAIO DE 2017. aan
“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU),
SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE
DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES,
ELENCADAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente
seja portador de doença considerada grave.
Parágrafo Único — Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por
de doença grave as seguintes patologias:
a) Neoplasia maligna (câncer)
b) Espondiloartrose anquilosante
c) Estado avançado da doença de Paget (osteiíte deformante)
d) Tuberculose ativa
e) Hanseníase
f) Alienação mental
9) Esclerose múltipla
h) Cegueira
i) Paralisia irreversível e incapacitante
j) Cardiopatia grave
k) Doença de Parkinson
|) Nefropatia grave
m) Sindrome da deficiência imunológica adquirida — Aids
n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
o) Hepatopatia grave
protocolont 773.
p) Fibrose cística (mucoviscidose) A: -
q) Insuficiência renal crônica Datad/ /05 /47.
q Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
] sziânic
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 fe Liizênia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
1à CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
Art. 2º. A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para um único
imóvel residencial do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário
e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3º. Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
| - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
Il - Documento de identificação do requerente:
a) Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Ill - Laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento de outras taxas.
Art. 5º. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos
por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições
já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de
ser requerido.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do
diagnóstico da doença.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 dias do mês de junho de 2017.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos
pacientes portadores de doenças graves. O Município, através de seus legisladores,
deve demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por
doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende
grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a
subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para O paciente oncológico,
que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o
pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de
seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Vários Municípios já criaram esse direito para o paciente com câncer e
portadores de outras doenças graves. Eis alguns exemplos: * Teresina, no Piauí,
que a partir da Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art.41, inciso V) isenta do
IPTU as pessoas acometidas de câncer e Aids; * Estância Velha, no Rio Grande do
Sul, que a partir da Lei nº 1.641/2010 isenta do IPTU os portadores de HIV e câncer;
* Campos do Jordão, em São Paulo, que a partir da Lei nº 3.426, de 19/4/2011
isenta do IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.
O Instituto Oncoguia, associação de atuação nacional na defesa dos
interesses do paciente com câncer, após receber inúmeros contatos de pacientes
com câncer frustrados por saberem que seu Município não tinha nenhuma lei
garantindo-lhes o direito à isenção do IPTU, lançou uma iniciativa visando que
cidadãos e autoridades municipais de todos os municípios do país engajem-se na
construção desse direito. Mais detalhes dessa iniciativa podem ser vistas no Portal
do Instituto Oncoguia (www.oncoguia.org.br)
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado, integrando nosso Município à rede
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
de Municípios que já concedem a isenção do IPTU aos pacientes com doenças
graves.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 01 dias do mês de junho de 2017.
O FLORENTINO
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br