materia nº 4372/2015

À Comissão ca Congiituiçã
blica para
ds Luziânia
—LOGIAS.
LUZIÂNIA;
“PROJETO DE LEI Nº : DE 2015.
Institui o Programa Bolsa Creche às crianças que
não obtenham vagas na rede municipal de Luziânia, por
intermédio de convênio com Escolas particulares de
Educação Infantil e dá outras providências.
Ant. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Creche através de convênios da Prefeitura
Municipal com Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de oferta de
vagas, com a concessão de “bolsa creche” às crianças constantes das listas de espera por
vagas nas creches municipais de Luziânia.
Art. 2º O Programa Bolsa Creche destina-se as mães em vulnerabilidade
socioeconômicas e que trabalham fora de suas residências, cujos rendimentos familiares
sejam inferiores a 03 (três) salários mínimos mensais.
Parágrafo único. A condição de trabalho estabelecida no caput deste artigo poderá
ser comprovada através da CTPS, ou, no caso do trabalho informal, por declaração firmada
pela própria mãe.
Art. 3º A idade dos filhos compreenderá O (zero) e 3 (três) anos.
Art. 4º As Escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em firmar o
convênio deverão cadastrar-se, junto à Secretaria Municipal de Educação, informando qual a
disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos:
| — estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
dos Adolescentes - CMDCA;
Il — possuir alvará ou licença de funcionamento e a devida homologação da Secretaria
Municipal de Educação;
Art. 5º As Escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em firmar o
convênio deverão declarar que são responsáveis e obrigam-se a:
| — manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido a uma pessoa de
sua família ou responsável;
Il — ministrar suporte pedagógico à criança, sob a supervisão da Secretaria Municipal
de Educação no que lhe couber;
Ill — não cobrar taxa de quaisquer naturezas dos alunos beneficiários da “Bolsa
Creche”; Protocolo nº
Datas /06/ 44
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