materia nº 4380/2017

MUNICIPAL efnissão de Pare
LUZIÂNIA-GO Ds cg M
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nasci
Presidante
PROJETO DE LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 2017.
(Vereador Felipe do Mandú)
“Cria o Crematório Público no Município de Luziânia, e
dá outras providencias. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 — Fica criado o Crematório Público no município de Luziânia.
Art. 2 — Este crematório será destinado às pessoas que, espontaneamente,
entendam ser este o melhor meio de sepultamento, vontade esta que deverá ser
lavrada em cartório em forma de vontade própria.
Art. 3 — Será de responsabilidade da Prefeitura de Luziânia a criação, manutenção,
informação e atendimento a respeito do funcionamento do crematório.
Parágrafo Único: Este serviço será gratuito.
Art. 4 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNI * 14 dias do mês de novembro de 2017.
YN
Felipe/do Mandú
Vereador
à Comissão dg Gonstituição, justiça. Kecaçã
CÂMARA ara e Segurança Pública para
Protocolo nt DL
Data: /.3/4/ 143
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ramara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa no âmbito do Município, a criação de
Crematório Público, para a prática de cremação, que por sua vez, tem como
objetivo principal o oferecimento dos serviços de utilidade pública de cremação de
corpos e restos humanos.
O rápido crescimento da população urbana tem como
consequência imediata o aumento dos problemas enfrentados pelo Poder Público.
Assim, o Projeto de Lei em exame surge como ferramenta e
alternativa à disposição do Poder Executivo, para que a cremação de cadáveres
seja estabelecida como uma prática cada vez mais comum em nosso dia-a-dia,
como assim acontece nas populações de países desenvolvidos.
No tocante, a saúde pública e ao meio ambiente, a medida vem em
benefício da proteção dos lençóis freáticos que é uma das preocupações dos
ecologistas, pois o mesmo incorpora todo o líquido que vem da superfície. A
cremação dos corpos e restos humanos, diante das circunstâncias emergentes do
meio ambiente, é hoje sem dúvida um imperativo para a saúde pública.
Por fim, submeto à elevada consideração e apreciação dos Nobres
Pares, esperando ao final a aprovação da matéria pelo presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.
Felip do andú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br