materia nº 4381/2017

à Comi pe it iça. metaye:
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA / emissão de Parécer /
LUZIÂNIA-GO Camara Múnicipaí de Luzianta”
Luziânia - G0/ã0s: /Z2 101/17
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino Prasidente
PROJETO DE LEI Nº 008 15 DE AGOSTO DE 2017.
1
“Torna obrigatória a presença de
monitor no veículo da Secretaria
Municipal de Saúde destinado à
condução de pacientes para
tratamento de saúde em Goiânia-
GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O veículo destinado à condução de pacientes deve contar, além do
condutor, com a presença de 01 (um) monitor treinado para orientar os pacientes
com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliar nas operações de
embarque e desembarque do veículo e o respectivo encaminhamento nas unidades
de saúde.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Saúde compete treinar e orientar
os monitores quanto a execução das suas atividades, bem como organizar a escala.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de agosto de 2017.
Vereador
Protocolo nº. SO
Patai/Z/ 02)
, Assinatua
Oláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
“âmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
O município através da Secretária de Saúde desempenha um papel
importante possibilitando que os pacientes sejam transportados da cidade até
Goiânia para realizar tratamento de saúde.
Com uma demanda alta, nem sempre o paciente pode levar acompanhante. E
muitos desses pacientes são idosos ou desconhecem como proceder nos
encaminhamentos nas unidades de saúde, a figura do monitor é muito importante,
pois teria a missão de orientar e acompanhar os pacientes que necessitem dessa
atenção especial. | :
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 15 dias do mês de agosto de 2017.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br