materia nº 4373/2015

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS |
Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.784/2015
O projeto de lei em referência, de autoria do Nobre Vereador Edvan Roriz,
dispõe sobre criação do programa de saúde bucal do idoso no âmbito do Município.
O projeto de lei acima indicado e que foi aprovado por esse Poder Legislativo
encontra-se acoimado de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância de
tratar-se de matéria cuja iniciativa compete exclusivamente à Chefia do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Luziânia em seu artigo 77 dispõe verbis:
Art. 77 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(..)
Hll — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública;
IV — Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílio, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV,
primeira parte.
O projeto de lei em questão trata da criação programa de saúde bucal, programa
que hoje integra o rol de atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, sendo desenvolvido em
parceria com a União.
A criação de programa municipal de saúde também implica em invasão da seara
de matéria orçamentária e financeira, desta forma roposta, legislativa aprovada padece do
vício da a a à aposiçã de ua |
QU
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
Protocolo n* A Z4. RECEBI EM:
Data: 0// 06/14 ortos | LE
S Assinatura eferliiiiiidem
Cláudia Rejane Meireles
> Praça Nirson Carneiro aNuaftipSicatroramB: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
Usb qu
6/9015
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Cristóvão Vaz
Prefeito Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.784 de 07 de maio de 2015.
Autoria: Edvan Roriz
“Cria o Programa de Saúde Bucal do Idoso no
município de LuziâniaaGO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do município de
a Luziânia-GO, o programa “Saúde Bucal do Idoso”.
Art. 2º. O programa de “Saúde Bucal do Idoso” objetiva o diagnóstico bucal
preventivo, tratamento clínico odontológico e prótese.
Art. 3º. Caberá à Administração Municipal estabelecer a estrutura é as diretrizes do
programa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias, ajustes e contratos,
inclusive com instituições públicas e privadas de ensino superior, visando a
implantação e implementação do programa objeto desta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta)
E dias contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL D ZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
ES DE QUEIROZ - Presidente
2 AR — 1º Secretário
MARCOS aNTóRio DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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