materia nº 4382/2017

À Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMAR Avireitos Humanos s Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Camara Municipal de Luziânia
uziânia - GO, aos: / LU NL
Drocidante
PROJETO DE LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 2017.
(Vereador Felipe do Mandú)
“Dispõe sobre a instalação nos semáforos sinais
sonoros que permitam a facilitação do trânsito aos
deficientes visuais nas principais vias do município de
Luziânia, e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Os semáforos destinados a controle de tráfego de veículos, em locais que
também se destinem a travessias de pedestres, devem ser instalados com
equipamentos que possuam sinais sonoro suave, intermitente e sem estridência,
para orientação dos deficientes visuais no município de Luziânia.
Art. 2º - No âmbito do Município de Luziânia, fica estabelecido à colocação pela
administração pública ou empresa terceirizada, de semáforos que possuem sinais
sonoros para orientação dos deficientes visuais em locais de grande acesso de
pedestres e autos de acordo com a Lei 10.098 de 2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementada se houver necessidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.
[1
—A
|
Felipe do Mandú
Vereador
Protocolo n* O»
Data: /3/ bes 4
* Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
É Ide Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado de acordo com o caput do art. 5º da
Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.” No caso
dos deficientes visuais, o semáforo sonoro é um equipamento importantíssimo à
garantia dos seus deslocamentos no cotidiano das cidades, sendo determinante ao
gozo do direito de ir e vir expresso em nossa Carta Magna. A inércia do Poder
Público no que tange à reflexão e planejamento do mobiliário precisa ser revigorada.
Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores
Parlamentares para a aprovação da presente proposição, por entender ser de
grande importância.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.
Felipe do Mandú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br