materia nº 4374/2015

Es PREFEITURA tis
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.785/2015
O referido projeto de lei dispõe sobre a criação do cadastro municipal de
pessoas desaparecidas no âmbito do Município de Luziânia e dá outras providências, de autoria
da Nobre Vereadora Ana Lúcia de Sousa e Silva.
O projeto de lei acima indicado e que foi aprovado por esse Poder Legislativo
encontra-se acoimado de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância de
tratar-se de matéria cuja iniciativa compete exclusivamente à Chefia do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Luziânia em seu artigo 77 dispõe verbis:
Art. 77 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
1 - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
H — Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Hl — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública; j
IV — Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílio, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV,
primeira parte.
O projeto de lei em questão trata da criação de um cadastro municipal de
pessoas desaparecidas, impondo a constituição de uma base de dados contendo informações
sobre características físicas, dados pessoais e fotografias de pessoas que possuam registro de
desaparecimento em órgão público de segurança federal ou estadual.
O referido projeto de lei ainda autoriza a celebração de convênio com órgãos
públicos federais ou estaduais de segurança.
Como pode se verificar a proposta legislativa trata de invasão e disciplinamento
sobre atribuições de órgãos, públicos “Municipais,. empreendendo a criação de serviço ou
atividade hoje inexistente. otocolo im
)
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060 E
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.góv.br
Dataig// 06/14. RECEBI EM:
[da
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Do mesmo modo a criação de novas atribuições e responsabilidades implica em
invasão da seara de matéria orçamentária e PR ta forma a proposta legislativa
aprovada padece do vício da i nstitucionalidade, merecendo à aposição de veto.
U RO ,
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
bx Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
da)
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Cristovão Vaz ormin
Prefeito Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.785 de 07 de maio de 2015.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Cria o cadastro municipal de pessoas
desaparecidas no âmbito do município de
Luziânia Goiás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na cidade de Luziânia o cadastro municipal de pessoas
desaparecidas.
Art. 2º. O município manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a
base de dados do cadastro municipal de pessoas desaparecidas, o qual conterá as
características físicas, dados pessoais e fotografias de pessoas cujo
desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou
estadual.
Art. 3º. Nos termos do convênio a ser firmado entre Município, Estado e a União,
serão definidos:
|— a forma de acesso às informações constantes da base de dados;
Il-o processo de atualização e de validação dos inseridos na base de dados.
Art. 4º. O cadastro municipal de pessoas desaparecidas obrigatoriamente manterá
uma página na internet.
Art. 5º. O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em r na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LU. ÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
GUES DE QUEIROZ — Presidente
762007
DE MENDONÇA — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br