materia nº 4146/2019

MUNICIPAL Ss emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018:
(Vereador Felipe do Mandú)
Dispõe sobre afixação de lista dos médicos plantonista,
do responsável pelo plantão e do número de leitos
credenciados, ocupados e livres em hospitais, clínicas,
centros e postos de saúde privados no município de
Luziânia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a afixação em lugar visível, em todos os locais de
atendimento de saúde privados no município de Luziânia, a lista dos médicos
plantonistas e do responsável pelo plantão, juntamente com seus respectivos
horários de trabalho, número de leitos credenciados, ocupados e livres.
8 1º - A relação dos profissionais deve apresentar o horário de entrada e
saída do trabalho de cada um deles dispostos ao longo dos turnos e dias da
semana.
8 2º- A relação em questão deve ser afixada em local que possa ser
facilmente visualizada por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais nas
recepções dos locais de atendimento de saúde privados no município.
g 3º- Ao final da relação dos profissionais deve ser informado,
igualmente de maneira visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor
responsável por acolher denúncias quanto ao não cumprimento do horário de
trabalho, bem como endereço físico caso o denunciante queira se dirigir até o local
acolhedor de denúncias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
2018.
“ À Comissão de Constituição, justiça. medaçã-
Cc  MAR A Dt g Humanos e Segurança Pública para
Amara Municipal de Luziânia
Luziânia O, àos: 1d Jia Ad
Protocolo nº Lo Z&
Data: /2/04/ /p
Felipé do Mandú (LER O
Vereador “Assinatura
sitema Rejane Meireles
ê ibn de Apoio Legislativo
ara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 FaJUSTIBICASHAZA www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
É comum reclamações em locais de atendimento de saúde, a demora
para conseguir atendimento médico e leitos disponíveis nas unidades de saúde no
município faz com que pacientes procurem outros meios para conseguir resolver
seus problemas de saúde.
Considerando a situação da saúde no município, juntamente com a
necessidade da população em saber quem são os médicos responsáveis pelas
chefias de plantão, bem como, quais são os plantonistas e suas respectivas
especialidades e número de leitos disponíveis, é de suma importância tal
divulgação através de avisos nas entradas principais e de acesso visível ao público
nas redes de saúde privados dentro do município. O projeto representa uma
medida recomendável aos serviços de saúde, por ser medida benéfica e de
utilidade geral para toda a população de Luziânia. Diante do exposto solicito o
apoio dos nobres pares desta casa, para a aprovação desse projeto, que
estabelece a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, centros e postos de saúde
privados dentro do município de Luziânia, afixarem em lugar visível, a lista dos
médicos plantonistas, do responsável pelo plantão e número de leitos
credenciados, ocupados e livres disponíveis.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
2018.
Feli andú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br