materia nº 4375/2015

PREFEITURA
DAR
Luziânia “
GOVERNANDO PARA TODOS —
Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei nº 8.777/2015
O projeto de lei em referência dispõe sobre a instituição do “Dia do Grande Lixo”
e dá outras providências, e é de autoria da Vereadora Edna Alves dos Santos.
O projeto de lei acima indicado e que foi aprovado por esse Poder Legislativo
encontra-se acoimado de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância de
tratar-se de matéria cuja iniciativa compete exclusivamente à Chefia do Poder Executivo.
a" A Lei Orgânica do Município de Luziânia em seu artigo 77 dispõe verbis:
Art. 77 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
1 - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
H — Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Hl — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública;
IV — Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílio, prêmios e subvenções.
Pa Parágrafo Único — Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV,
primeira parte.
O projeto de lei em questão trata de atribuições relacionadas a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, envolvendo ainda atividades que já se encontram disciplinadas no
plano municipal de resíduos sólidos, bem como em serviços que já se encontram em
desenvolvimento e planejamento por parte da referida pasta municipal.
Ademais, ao tratar de alienação de material eventualmente recolhido e que seja
reciclável, sem a devida licitação, divisão da cidade em zonas, autorização para celebração de
convênios, criação de campanhas educativas, publicitárias, entre outras ações, verifica-se que a
proposta legislativa invade a seara de matéria orçamefítâria e fina ceira, desta forma a proposta
legislativa aprovada padece o vício da inconstitucionalidade /merecendo a aposição de veto.
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.777 de 07 de maio de 2015.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Institui na Prefeitura Municipal o programa
“Dia do grande Lixo” e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal a instituir o rograma “Dia do grande
Lixo”, para recolher, selecionar, recuperar e destinar materiais descartados pela
8 1º. Os materiais inservíveis serão destinados ao local onde é depositado o lixo do
município, enquanto os recicláveis serão entregues à cooperativa de reciclagem do
município.
Art. 2º. Para os fins desta lei, a cidade será dividida em setores, que serão
atendidos pelo Programa respectivamente durante um dia por ano, das 8 às 18
horas.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios com a
Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Secretaria da Educação e
demais instituições educativas necessárias à execução desta Lei, bem assim a
promover campanhas publicitárias e educativas para esclarecimento público sobre o
respectivo programa. :
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
sessenta dias, contado da publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL UZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
TÉLIO ES DE QUEIROZ - Presidente
A leléiêcns — 1º Secretário
MARCOS anTóNIE DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 site: Www.cml.go.gov.br