materia nº 4376/2015

casi PREFEITURA
Luziânia -.
GOVERNANDO PARA TODOS
Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei nº 3.783/2015
O projeto de lei em questão, de autoria da Nobre Vereadora Eliane Luzia R. de
Freitas, dispõe sobre autorização para o Poder Executivo criar o Programa Cartão Educação e
dá outras providências.
O projeto de lei acima indicado e que foi aprovado por esse Poder Legislativo
encontra-se acoimado de vício de inconstitucionalidade formal, decorrente da inobservância de
tratar-se de matéria cuja iniciativa compete exclusivamente à Chefia do Poder Executivo.
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A Lei Orgânica do Município de Luziânia em seu artigo 77 dispõe verbis:
Art 77 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
[67)
HI — Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública;
IV — Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílio, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV,
primeira parte.
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É O projeto de lei em questão trata da criação do cartão educação, que seria a
transferência direta de recursos aos beneficiários do referido programa bolsa família visando a
aquisição de material escolar.
A ação que se pretende autorizar via projeto de lei aprovado por essa Casa de
Leis atém de violar os princípios que regem a administração pública, insculpidos no artigo 37 da
Constituição Federal, em especial aqueles que disciplinam sobre o dever geral de licitação, fato
que impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade material, ainda implica em invasão da
seara de matéria orçamentária e financeira, desta forma a proposta legislativa aprovada padece
do vício da inconstitucionali merecendo a aposição de veto.
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ci Da) L3 Prefeito Municipal de Luziânia RECEBI EM:
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Câmara Municipal de Luziânia
4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Cristóvão rmin
Prefeito Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.783 de 07 de maio de 2015.
Autoria: Eliane Luzia R. de Freitas
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o
Programa Cartão Educação e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suás
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do município,
O programa “Cartão Educação”.
Parágrafo único. O objetivo da implantação do “Cartão Educação”, é que o
município atenda as modalidades, educação infantil, ensino fundamental de 1º ao 9º
ano e consiga evitar que o aluno deixe de frequentar a escola em função da falta de
material escolar.
Art. 3º. O valor do recurso destinado ao “Cartão Educação”, será definido através de
decreto próprio do Executivo. :
Art. 4º. O recurso referente ao Artigo 3º, deverá ser gasto no comércio local, dessa
forma fomentará a economia e o beneficiário, terá livre escolha para adquirir o
material escolar, em uma ou mais papelaria do município.
Art. 5º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ou suplementares para cobrir as despesas decorrentes do programa
“Cartão Educação”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE UZIÂNIA, aos 07 dias do mês de maio de 2015.
A
MENDONÇA — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNI DA CUNHA - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br