CÂM A Roaissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIRAbs Humanos s Segurança Pública para
LUZIÂNIA -GO emissão de Parecer
"Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Aldenarz)úrifor SO. ã0S: O GAL 4
Presidente
PROJETO DE LEINº DE DEZEMBRO DE 2018. 3
“Dispõe sobre a isenção do pagamento
nos cemitérios municipais das taxas de
procedimento para funeral e enterro de
pessoas doadoras de órgãos,
reconhecidas como de baixa renda e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova com base
nas suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Luziânia, a isenção do
pagamento das taxas de procedimento para funeral e/ou enterro de pessoas
doadoras de órgãos, reconhecidas como de baixa renda, exclusivamente nos
cemitérios municipais.
8 1º Considerar-se-á pessoa de baixa renda, para os fins desta Lei, aquela
cuja situação econômica não lhe permita pagar o valor do encargo sem prejuízo do
sustento próprio e de sua família.
8 2º As taxas de procedimento previstas nesta Lei são para taxas de velório,
sepultamento, embalsamento, realização de funeral, remoção e transporte do corpo
nos cemitérios municipais.
8 3º A isenção das taxas é exclusiva para a pessoa doadora de órgãos, não
se estendendo para os seus familiares.
Art. 2º Para fazer jus à isenção, a família da pessoa falecida deverá
apresentar na contratação do funeral ou do enterro, a declaração auto-referida em
documento pessoal de registro obrigatório ou documento estabelecido em Cartório
de Registros.
8 1º O documento a que se refere o caput também pode ser fornecido por
unidade hospitalar em que ocorrer a doação de órgãos ou tecido corporal, mediante
a emissão de atestado específico confirmando a doação para fins de transplante.
8 2º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a
concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo
aproveitamento dos órgãos corporais doados.
Art. 3º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede pública,
deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares
ou responsáveis pelo "de cujus”. Protocolo nº. da202. 6.
Data: 05/42/18.
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.8
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
ae CÂMARA
“med MUNICIPAL
- LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
Art. 4º Os Hospitais e Unidades Básicas de Saúde, deverão afixar, nas
entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização,
material informativo (placa ou cartaz), contendo a seguinte inscrição: “ISENÇÃO DE
TAXA DE SEPULTAMENTO, NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS” é dispensada do
pagamento de taxa de sepultamento a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou
por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais ou tecidos para fins de
transplante médico”.
Art. 5º Os hospitais e as unidades básicas de saúde acima referidas, deverão
providenciar a instalação das placas de que trata o artigo anterior, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da publicação desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará está Lei com apoio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho para fins de conhecimento,
mediante afixação de cartazes em locais de fácil visualização e promoção de
campanhas de esclarecimento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias e financeiras próprias do município e suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de dezembro
de 2018.
1]
OREIRA JÚNIOR
Vereador
ALDENOR GO
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei está em consonância com o projeto de lei federal
3938/2012, de autoria do deputado Carlos Manato (PSL), que também prevê tal
benefício. O intuito deste é estimular a doação de órgãos e tecidos, bem como
disciplinar e ampliar ações já realizadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (antiga Promoção Social).
Atualmente, quem falece no município de Luziânia e se enquadra na
categoria social de baixa renda, consegue na referida secretaria a urna/caixão e o
translado do corpo até o cemitério, contudo, existem inúmeras outras taxas e
procedimentos em que os familiares têm que arcar.
Desse modo, a intenção da propositura é desburocratizar a concessão do
benefício de gratuidade de taxas a famílias carentes, principalmente na situação
delicada em que os familiares estão, bem como ampliar as doações uma vez que o
Poder Público deve incentivar tais ações por meio de políticas de educação e
conscientização e atos capazes de reconhecer este elevado gesto de solidariedade
do doador e da respectiva família.
Sobre a constitucionalidade do projeto e possível vício de iniciativa apresento
abaixo sua defesa. Inicialmente, a matéria não está afeta a iniciativa exclusiva do
prefeito elencadas no art. 77 da Lei Orgânica Municipal. Apesar de estabelecer uma
atribuição a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, verificou-se que esta
já realiza em parte os benefícios propostos no presente projeto de lei. Além disso,
seu conteúdo é de competência municipal estando afeto a assunto de interesse
local, conforme o art. 30, | da Constituição Federal.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 3.394/AM, que teve
como Relator o Ministro Eros Grau, que concedeu a constitucionalidade de lei de
iniciativa parlamentar que criava um programa de gratuidade de testes de
maternidade e paternidade. No voto o Relator, disse que ao contrário do afirmado
pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração
Pública local.
Esse julgado, deu precedente a diversos outros que defendem a proposição
de políticas públicas, dentro da esfera da iniciativa privativa, por parlamentares, mas
desde que estas não promovam um redesenho da atuação institucional o que pode
implicar na transformação material do órgão e assim invasão da competência.
Ora Senhores parlamentares, se tivermos uma intepretação literal que existe
do art. 61, 8 1º, alínea e, que dispõe a reserva de iniciativa para o Chefe do
Executivo para criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública e que
é por simetria aplicado ao Município, estaremos correndo o risco de esvaziar a
função e o objeto do legislativo que é de legislar. Além de ferir as próprias normas
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Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
programáticas que visam efetivar os direitos e garantias fundamentais e individuais,
as quais são asseguradas mediante políticas públicas.
Para o Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito
Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário (desde 2004), Dr. Ronaldo Jorge
Araújo Vieira Junior (2007), a iniciativa privativa do Presidente da República diz
respeito à elaboração de normas que remodelem as atribuições de órgãos
pertencentes à estrutura da Administração Pública. Desse modo, não vemos invasão
de iniciativa.
A respeito do impacto orçamentário, o cenário atual é que as pessoas
carentes acabam conseguindo o benefício por meio da Secretaria, ou seja, já
existem verbas destinadas para atender a tais situações, além disso a lei restringe o
público à apenas as pessoas que forem doadoras de órgãos.
Portanto a Lei colabora para desburocratizar o processo de doação e majorar
o número de transplantes. Apesar da dispensa da família do doador do pagamento
de taxas, emolumentos e demais tarifas funerárias não seja por si só a solução de
todos os problemas, representa mais uma iniciativa a contribuir para a diminuição do
sofrimento de quem aguarda um transplante. Saliento aos nobres pares que norma
semelhante já é aplicada em outras cidades.
Diante do exposto, solicito a aprovação dos nobres pares para o presente
projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de dezembro
de 2018.
ALDENOR GOM OREIRA JUNIOR
Vereador
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