CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO ., Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
Gabinete da Vereadora emissão de Parecer
Diretora Ana Lúcia ==Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-G0,aos; D 41 D514 7
PROJETO DE LEINº. MESDE MAIO DE 2017. TO Presides
fa
Destina 10% das vagas de concursos
públicos do município Luziânia - GO para
os desempregados e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento das taxas de inscrições dos concursos públicos
realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipal, sobre 10% das vagas, os
trabalhadores em geral, de qualquer regime legal, que se encontrarem, á época das
inscrições, desempregados.
8 1º Caso a aplicação do percentual de que trata O caput desse artigo resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
8 2º. O trabalhador que se encontre desempregado deverá, para poder fruir o direito
instituído na presente Lei, fazer prova de sua condição através de juntada, no ato da
inscrição, de cópias de folhas de sua Carteira de Trabalho que atestem a veracidade de
sua afirmação e de declaração pessoal escrita de tal situação.
8 3º. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se,
ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro
de 1979.
Art. 2º.As comissões encarregadas da realização, da elaboração e da organização de
cada concurso público deverão divulgar á época das inscrições, através de Editais
publicados em jornais de grande circulação, a existência do que dispõe a presente Lei.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de maio de 2017.
protocolo nº. 26 —
. pata: 04/02/42.
Ana Lucia usa e Silva Assinatura
readora Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
E cipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Quem tem baixa renda sabe que a busca pela recolocação no mercado de trabalho
pode exigir um alto investimento financeiro: da contratação de uma agência de
empregos, passando pelo jornal até a condução para as entrevistas. Isso para não falar
do aluguel, do supermercado, da água e da luz.
Diante desse quadro estamos apresentando este projeto de lei que pretende
oferecer a isenção a candidatos desempregados nos concursos municipais.
Muitos candidatos que buscam uma vaga no serviço público justamente porque
estão desempregados ou para melhorar a condição financeira encontram dificuldades
para pagar a taxa de inscrição.
A isenção de taxas de inscrição em concursos públicos já é prevista em diversos
municípios do país. Diversas leis municipais e estaduais isentam além das pessoas de
baixa renda e até doadores de sangue das taxas de inscrição em concursos públicos,
ajudando a promover à ascensão social, ao oferecer condições para que OS mais pobres
também possam competir pelos empregos públicos, muito disputados hoje tanto pelos
salários quanto pela estabilidade.
No âmbito federal, desde 2008 o governo oferece isenção total do pagamento da
taxa de inscrição em todos os concursos que promove à população de baixa renda. Por
população de baixa renda entende-se quem possui renda familiar per capita (por
pessoa) de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal de até três salários
mínimos. A isenção passou a valer para os concursos e processos seletivos
simplificados para órgãos, autarquias e fundações do poder executivo federal.
Este projeto reproduz, na esfera municipal, o que é estabelecido já há muitos anos
em outros municípios e estados da Federação, inclusive na União, garantindo ao
candidato desempregado a mesma oportunidade oferecida aqueles que podem pagar a
inscrição.
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de maio de 2017.
(
Ana Lucia de-Sousa e Silva
Vereadora
LD SEEESTETIROE —
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880F ax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br