materia nº 4377/2015

« Justiça. Redaça
à Pública pare
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA,
Um Legislativo de todos
e
Gabinete do Vereador Branco Carteiro
PROJETO DE LEI Nº » DE MAIO DE 2015.
(de autoria do Vereador Edvan Roriz)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de,
di no mínimo, um brinquedo destinado a crianças
portadoras de doenças mentais ou deficiência
física com mobilidade reduzida, nas praças,
parques e jardins municipais, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá instalar, no mínimo, 01 (um) brinquedo destinado
às crianças portadoras de doenças mentais ou deficiência física com mobilidade
reduzida em todas as praças, parques e jardins existentes no município de Luziânia
ou que venham a ser criados ou restaurados e possuam ou venham a possuir
brinquedos.
Parágrafo único - Os brinquedos mencionados no caput deste artigo deverão ser
criados por profissionais capacitados, de modo a garantir a acessibilidade e
segurança das crianças com deficiências conforme elencadas no art. 1" desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
iss Protocolont MAX
E Pata 3/05/45
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Ceniro - Luziania-GO — CEP: EO er
Forec dat GELADO Ene E DE SN it ci ra na ms raio DOER O ud
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Branco Carteiro
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 (quatorze) dias do mês de Maio
do ano de 2015. É
Edvan Roriz
Branco Carteiro
Vereador - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Fone: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Branco Carteiro
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo propiciar condições favoráveis de
acessibilidade, com segurança, para as crianças portadoras de deficiências mentais
ou com capacidade de locomoção reduzida, nas áreas destinadas ao lazer e à
recreação nas praças, parques e jardins existentes ou que venham a ser criadas ou
restauradas na área de jurisdição do Município de Luziânia.
Com a disponibilização de brinquedos que contemplem essa parcela da população
permitiremos que essas pessoas e seus familiares ocupem os espaços públicos em
condições de igualdade com as crianças normais.
Esta propositura também possui caráter educativo e de conscientização vez que,
quando crianças normais interagirem com aquelas que apresentam deficiências, ao
dividir os mesmos espaços públicos que essas, poderão conhecê-las nas mais
variadas carências e terão a oportunidade de coexistir com as mesmas, criando-se
assim adultos ajustados ao bom relacionamento humano, independente da condição
de cada um.
Pela importância do tema, que versa sobre a inclusão social das crianças portadoras
de deficiências, pedimos o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de
Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 (quatorze) dias do mês de Maio
do ano de 2015.
tão WO
Edvan Roriz
Branco Carteiro
Vereador - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Fone: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 site: www.cml.go.gov.br