materia nº 4379/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE omissão de Cons jtuios
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Gabinete da Vereadora Valdirene Tavares 2
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PROJETO DE LEI Nº DE AGOSTO DE 2016. YO—
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"DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVAS DE COMBATE
AOS ENTORPECENTES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”. . Vo Io avos
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Art. 1º. O Poder Executivo Municipal institui o Programa de proteção às crianças e
adolescentes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Educação do município de
Luziânia, operando pelos seguintes parâmetros:
I- Atuação preventiva nas escolas Municipais, apoiado por pessoal treinado e especializado da
Policia Militar e profissionais nas áreas afins, disponibilizando informações e aconselhamentos
aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a
diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;
II — Ações permanentes, como cursos, palestras e orientações sobre o tema, voltadas de forma
prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, funcionários, alunos
e seus familiares;
HI - Apoio a Direção das Escolas Municipais no desenvolvimento das atividades preventivas e
na avaliação dos resultados dos trabalhos efetuados;
IV —- Empenhar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves detectados, ao Conselho
Tutelar e Instituições responsáveis por menor de idade, para que juntos possam apoiar as
famílias e o próprio aluno afetado por esse distúrbio.
Art. 2º. As Associações de Pais e Mestres, os Conselhos Escolares, poderão contribuir para as
ações de prevenção, elaborar propostas e estratégias, sugerindo seu aperfeiçoamento e
avaliando os resultados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.bP ama
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Protocolo n* G Li
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Valdirene Tavares
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por objetivo a conscientização dos alunos da Rede Municipal sobre a
questão dos perigos das drogas.
Considerando ser a problemática das drogas um dos males do século, todas as
iniciativas levadas ao combate são importantes, principalmente no campo do conhecimento e
da informação. Sendo assim, os resultados podem ser potencializados e expandidos de forma
positiva se todas as Unidades Educacionais colocarem como prioridade os programas de
combate às drogas.
Evitar, prevenir e conscientizar é a melhor maneira de ter uma geração de estudantes
livres dos problemas de drogas, contribuindo para o desenvolvimento desse educando e
prepará-lo para o exercício pleno da cidadania.
Diante da relevância da questão, peço aquiescência de meus pares a fim de aprovar o
projeto em pauta.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2016.
VALDIRENE RES DOS SANTOS
Vereadora- PRB
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