materia nº 4379/2015

, À Comissão de Educação, €
ue Turismo, para Emissão de parecer,
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Luziânia-GO,, aos: Bt DA di
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GABINETE DA VEREADORA" :s
PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
ão de Consiituição, justiça, Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Projeto de Lein '*,de maio de 2015
“Autoriza ao Poder Executivo a criar a
SEMANA DO EDUCADOR no âmbito da
: Secretaria Municipal de Educação de
Presidente Luziânia”
/N A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a semana dos servidores em educação da rede pública municipal de ensino
que deverá ser incluída no calendário anual da Secretaria Municipal de Educação e contemplará
todos servidores lotados nesta secretaria.
81º A semana disposta no caput deste artigo consiste no período de recesso de 5 dias anuais
consecutivos com início na segunda-feira anterior ao dia 15 de outubro.
82º Caso o dia 15 de outubro recaia na segunda-feira, a semana dos servidores em educação terá
início nesta data.
83º O calendário anual deverá ser elaborado observando-se a semana dos servidores em educação
e assegurado o MÍNIMO DE DUZENTOS DIAS LETIVOS, conforme a lei.
$4º Não haverá qualquer desconto remuneratório aos servidores beneficiados com a presente lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, 18 de maio de 2015.
Protocsto nt YZ
enero e
Professora Jaqueline Cristóvão ata: ZÉ /05/4S.
tah SE ER aitado
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 (Ramais 238 e 258)/Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
GABINETE DA VEREADORA
PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
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LEGISL
ca
JUSTIFICATIVA
A vereadora que o presente subscreve, requer que seja encaminhado expediente ao
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luziânia solicitando o adiante:
Venho por meio deste solicitar ao Prefeito Municipal providências para implantar em nosso
Município a SEMANA DO EDUCADOR E DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO, da rede
Municipal de Ensino.
O pedido consiste em inserir no calendário letivo anual uma semana de recesso aos
servidores atuantes na Secretaria Municipal de Educação em período coincidente com o dia 15 de
outubro, que é comemorado o dia do educador, preservando o mínimo de duzentos dias letivos
exigidos pela lei.
Assim, considerando que educar é um trabalho de grande impacto social, com repercussão
direta no desenvolvimento do país, entendo que devemos nos preocupar com a classe docente e
todos servidores que contribuem para o fortalecimento da educação e para transformação da
comunidade e de toda sociedade.
O calendário letivo anual deverá ser reflexo desta compreensão e garantirá que na semana
em que comemoramos o Dia do Professor seja possível ofertar aos servidores um período de
descanso devido ao grande desafio das atividades educativas que é a chave para a construção de
uma sociedade justa e democrática.
Assim, ciente que o Prefeito Municipal reconhece a dedicação dos servidores em educação
deste Município em desempenhar suas funções com eficiência e compromisso é que apresento a
presente justificativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, 16 de Abril de 2015.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 (Ramais 238 e 258)/Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br