A-Comissão de Constituição, justiça. Redação
Diraitos H e Segurança Pública
CÂMARA iroitos Humanos e Segurança para
N | Parecer
MUNI Ra emissão de
ide Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia -GO,a03:. / Z/ OCILS
Ê E,
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018:
(Vereador Felipe do Mandú)
“Dispõe sobre o tempo máximo de espera para a
realização de procedimentos médicos nas unidades da
rede pública de saúde do Município de Luziânia e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - As unidades da rede pública de saúde o Município de Luziânia e
sua rede credenciada, ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do
Sistema único de Saúde com tempo máximo de espera a contar do agendamento,
de:
|— 15 (quinze) dias para exames médicos;
Il — 30 (trinta) dias para consultas;
Il — 60 (sessenta) dias para cirurgias eletivas;
$ 1º. Para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais,
nascituros e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato, o prazo
de consultas será no máximo de 03 (três) dias úteis.
$ 2º. Executam-se do caput deste artigo as Unidades de Terapia
Intensiva (UTI) ou equivalentes, e os casos considerados de urgências e
emergência que exijam atendimento imediato.
$ 3º. Quando o usuário for criança com idade inferior ou igual a 12 anos,
portador de doença grave, os prazos previstos neste artigo serão reduzidos à
metade.
Art. 2º - A não observância dos prazos fixados nesta Lei implicará
abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de
responsabilidade da autoridade administrativa.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de
Protocolo nº LIL
Data: /42. /06/14.
2018.
Assinatura
Vereado Cláudia Rejane Meireles
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO Te:
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
A carta de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
constitui em um pacto firmado entre Estados, Municípios e a União com o intuito de
resguardar ao cidadão brasileiro um bom atendimento de saúde. Dentre as
garantias destacamos o acesso universal, ou seja, todos os hospitais públicos ou
conveniados do SUS (nas especialidades garantidas) não poderão negar
atendimento a qualquer pessoa, seja esta de qualquer classe social, sexo, cor,
crença, idade ou proveniente de qualquer lugar do país.
O acesso igualitário requer que deverá ser fornecido o mesmo
tratamento a todo indivíduo que procurar atendimento junto aos estabelecimentos
conveniados com o SUS. Isto significa acesso totalmente gratuito às ações e aos
serviços de saúde pública. É condição fundamental para garantia da qualidade do
atendimento a agilidade de atendimento ao usuário a partir do momento em que
busca o serviço de saúde pública. Todavia, a maior reclamação dos cidadãos
consiste no longo prazo de espera para a realização de consultas, exames e
procedimentos cirúrgicos.
A demora no atendimento tem causado grande insatisfação aqueles que
buscam as unidades de saúde, em razão da demora no atendimento, resultante da
defasagem do número de médicos, enfermeiros e atendentes administrativos, e em
alguns casos também pela falta de infraestrutura (aparelhos com defeito, falta de
medicamento) das unidades de atendimento.
Diante de fatos desta natureza é necessário e urgente que o poder
público comece a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de
espera para o usuário, visto que alguns exames somente são realizados cerca de
seis meses depois da solicitação, o que chega a ser um absurdo. Assim, esta
proposta de legislação tem como pretensão exigir que a rede pública de saúde
busque alternativas para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento aos
usuários do Sistema Único de Saúde. Por fim, quero ressaltar que está proposição
foi apresentada, pela primeira vez, na legislatura passada e arquivada ao final da
mesma. Retomo a sua tramitação, com algumas adequações, por entender que
este projeto de lei não poderia permanecer arquivado, considerando a sua
importância para a melhoria da qualidade do atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS). Ante o exposto, solicito aos nobres pares que aprovem o
presente projeto de lei.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ags 19 dias do mês de junho de 2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br