materia nº 4380/2016

CÂMARA MUNICIPAL D
Um Legislativo de todQS. ania -GO-aos:
Gabinete da Vereadora Valdirene Tavares Presidento
PROJETO DE LEINº DE OUTUBRO DE 2016.
(Vereadora Valdirene Tavares dos Santos)
/
ESTABELECE DESCONTO NO PAGAMENTO DA
COTA ÚNICA DO IPTU PARA IMÓVEIS COM
CALÇADAS ADEQUADAS ÀS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DECRETA:
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Art. 1º Estabelece no Município de Luziânia, a possibilidade de desconto no pagamento
da cota única do IPTU para imóveis que tiverem suas calçadas adequadas de acordo com
as normas de acessibilidade, previstas na legislação em vigor.
$ 1º Entende-se como desconto, percentual a ser divulgado pelo Poder Executivo, para
abatimento no valor ora destinado ao pagamento do IPTU.
$2º Excluem-se do desconto estabelecido no caput os imóveis cujas calçadas foram
adequadas às normas de acessibilidade pela prefeitura.
Art. 2º O referido percentual de desconto deverá variar de acordo com a área construída
no que tange a extensão da calçada.
Art. 3ºOs pisos das calçadas deverão obedecer as seguintes diretrizes:
1 - ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, que não
provoque trepidação em dispositivos com rodas, como cadeiras de rodas ou carrinhos de
bebê;
II - quando Tátil de Alerta deve ser utilizado para sinalizar situações que envolvem risco
de segurança, devendo ser cromo-diferenciado ou estar associado à faixa de cor
contrastante com o piso adjacente conforme as normas técnicas vigentes; e
HI - quando Tátil Direcional deve ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade
de linha-guia identificável, como guia de caminhamento em ambientes internos ou
Pretecolo nº
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060 om
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omissão de Constituição, justiça. Nedação
mn reitos Humanos e Segurança Pública para
LU Z Ê Ã N Ã emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
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Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br Data: (2 /40/..
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Valdirene Tavares
externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação.
Parágrafo único. As diretrizes supracitadas devem obedecer às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 4º O Poder Executivo deverá baixar os atos necessários para a devida
regulamentação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Esta proposição estabelece desconto no pagamento da cota única do IPTU para
imóveis com calçadas adequadas às normas de acessibilidade.
Deparamos com as dificuldades que nossos cidadãos com deficiência possuem
para se locomover em nossas calçadas. Essa dificuldade, muitas vezes, esbarra-se com a
impossibilidade de locomoção. É lamentável que obstáculos urbanos confrontem nossa
Constituição Federal, pois tais obstáculos impedem o pleno direito de ir e vir que possuem
os cidadãos brasileiros.
Se o simples deslocamento em calçadas é uma maratona com diversos obstáculos,
acredito que se não fizermos algo urgentemente para mudar esse cenário.
Nossa população, merece exercer o direito de ir e vir sem obstáculos. Assim. conto
com o apoio de meus pares para a aprovação desta Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2016.
IS DOS SANTOS
Vereadóra- PRB
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