materia nº 4387/2017

CÂMARASonissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIP ABireitos Humanos e Segurança Pública para
— emissão de Parecer
, ara-Municipal de Luziânia
bo? / / )
Trabalho, dedicação e seriedade
PROJETO DE LEINº DE AGOSTO 2017.
Dispõe sobre sistema seletivo de lixo para
armazenamento e coleta das sucatas das
oficinas mecânicas e dos rejeitos das
empresas químicas e metalúrgicas do
Município de Luziânia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído sistema seletivo de armazenamento e coleta do lixo
inorgânico gerado nas oficinas mecânicas e nas empresas que produzem rejeitos
químicos e metalúrgicos no Município de Luziânia.
Parágrafo único. O sistema de armazenamento e coleta de lixo de que trata
o caput tem a finalidade de permitir que a sucata de aço e os rejeitos químicos
gerados pelas oficinas e pelas empresas sejam aproveitados diferentemente da
destinação dada às sobras domésticas.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a baterias elétricas, pilhas de telefone,
de aparelhos celulares e eletrônicos.
Art. 3º O lixo inorgânico gerado nas oficinas mecânicas e nas empresas
químicas e metalúrgicas deve ser armazenado, até a sua coleta, em pequenos
contêineres ou em recipientes fechados.
Parágrafo único. Fica proibida a acumulação a céu aberto do lixo inorgânico
de que trata essa Lei.
Art. 4º O recolhimento e a destinação do lixo inorgânico gerado no
Município de Luziânia podem ser feitos por cooperativa de oficinas e de empresas
geradoras desses rejeitos e, em caso de desinteresse, pela iniciativa privada.
Protocolo nº" 35
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.80000 ra de À
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. luziania leg. 90 Mara Muni! dora
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Zé Maria
Trabalho, dedicação e seriedade
Art. 5º A desobediência ao disposto na presente Lei sujeita O infrator a
multas cujos valores devem ser estabelecidos em ato administrativo da Secretaria de
Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de noventa
dias contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.leg.go.br