materia nº 4381/2015

Estado de Goiás
Poder Legislativo Pira
Câmara Municipal de Luziânia |
Gabinete do Vereador Ecio Carlos
Projeto de Lei Nº ; de 04 de Agosto de 2015.
“Regulamenta a implantação de programas sociais,
esportivos, culturais e de saúde destinados a crianças e adolescentes a
serem executados no município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada, pela presente lei a implantação de
programas sociais, esportivos, culturais e de saúde destinados a crianças e
adolescentes a serem executados no município de Luziânia.
Art. 2º - Os programas de competência exclusivamente municipal
terão a participação obrigatória da Secretaria Municipal de Educação, por meio
das unidades municipais de ensino no processo de seleção dos contemplados,
considerando:
|— A necessidade pedagógica do aluno, atestada pela escola;
Il — O interesse didático-pedagogico da escola;
Il — A situação familiar do aluno;
IV —Laudo do Núcleo de Avaliação Diagnostica (NAD);
V- O processo de inclusão social;
VI — Rendimento Escolar;
VII — Participação de país ou responsáveis na vida escolar.
“Art. 3º - Os programas de competência comum entre município,
estado e/ou união, o município observara tanto quanto possível o disposto no ,,..
artigo segundo. Protocolo 1 LZ Omo
Eos Assinatura
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
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Art. 4º - Na execução dos programas regulamentados pela presente
Lei, será dada prioridade à possibilidade dos mesmos serem executados nos
limites físicos do ambiente escolar.
Parágrafo único — Caso não seja possível a realização dos referidos programas
no ambiente escolar, os mesmos serão realizados considerando a distancia a ser
percorrida pelos alunos e a possibilidade de transporte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
=)
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 04 dias do mês de Agosto
de 2015. da
Ócvo (é ECIO CARLOS
VEREADOR
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Gabinete do Vereador Ecio Carlos
Justificativa
A inclusão de crianças e adolescentes em atividades esportivas e culturais é uma
necessidade de. suma importância para o combate as drogas e a violência em
nosso município. E de responsabilidade do poder publico criar mecanismos para
implantarmos políticas publicas que dão acesso ao esporte, a cultura e
principalmente a saúde a todas as crianças e adolescentes do município. A
criação de programas sociais destinados a essas classes da sociedade, fará com
que os índicês de violências em nosso município diminuam.
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