materia nº 4382/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Ecio Carl:
PROJETO DE LEI Nº DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
“Institui a Lei de Meritocracia na Gestão
administrativa Pública Municipal, aos
Cargos de confiança por meio de
Nomeação ou Contrato”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Planejamento Estratégico na Administração Pública,
aos Cargos de Confiança Nomeados e Contratados que deverão executar e
desempenhar os objetivos Municipais, quanto as metas, busca de resultados
quantitativos e qualitativos para obter resultados satisfatórios na Administração
Pública Direta, devendo ainda apresentar ANUALMENTE os resultados e os
desempenhos alcançados, assim como apresentar o plano para os anos
subsequentes.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Luziânia deverá atender ao que consta no Art.
1º desta Lei, no prazo de noventa dias a contar a partir da posse do Chefe do
Executivo.
8 1º Na ocasião da aprovação desta Lei, os mandatos em curso deverá se
adequar ao que consta no Art. 1º, no prazo de cento e oitenta dias a contar da
publicação desta Lei.
Art: 3º. As Leis de Diretrizes Orçamentarias deveram ser inclusas nas
execuções e objetivos conforme o Art. 1º, de forma que se enquadre no
Planejamento estratégico que embasaram os anos subsequentes.
Ar. 4º. A Prefeitura Municipal de Luziânia deverá proporcionar aos
nomeados e contratados, capacitações profissionais de acordo com cada
Protocolo nf 490.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-06
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br — A fre a,
Assinatura
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Ecio Carlos
área de atuação com o objetivo de melhorar e aprimorar o mérito dos
profissionais que estão na administração pública.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de Agosto de 2015.
Ecio Carlos de Mendonça
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Ecio Carlos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva estruturar e melhorar o desempenho na
administração pública municipal, na busca de obter resultados quantitativos e
qualitativos satisfatórios através do planejamento estratégico de forma que possamos
visualizar e obter os resultados e dados que foram alcançados, além de obter o
controle na implantação de projetos, programas e ações estratégicas.
Através do critério meritocrático e das estratégias traçadas na administração
Pública Municipal, vamos avaliar o mérito e o desempenho dos cargos nomeados e
contratados, assim como se estão sendo ordenadas corretamente as diretrizes
orçamentárias de cada ano.
Para que seja possível aprimorar os serviços e o desempenho destes
profissionais que estão provisoriamente investidos nos cargos públicos, é de grande
importância que os mesmos tenham capacitações constantes para que possam traçar
melhor as estratégias na busca de uma administração com eficiência e qualidade,
objetivando um trabalho aprimorado para garantir o repasse de serviços de qualidade
aos cidadãos Luziânienses.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DE REIS, aos 11 dias do mês de Agosto
de 2015.
Ecio Carlos de Mendonça
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP. 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br