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materia nº 4382/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4382 / 2016
Date 2016-12-06
Ementa“Autoriza a implantação da Gestão Democrática nas Escolas Públicas do Município de Luziânia/GO”.
native_id2905

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-15 Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor F —

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o de Constiuição, Ja, Redação,
CÂMARA MUNICIPAL ai
LUZIANIA Zi ÂN IÁ silos Humanos e Seguranç- ublica para
Desporto Turismo, para Emissão de parges emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia Um Legislativo de Um Legislativo de todos Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., aos: ai L Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúgiãiania-GO, a I16
kh comissão de Educação, Cultura
Presidente
PROJETO DE LEINº , DE 29 DE NOVEMBRO2016.
(de autoria das Vereadoras Ana Lúcia, Cassiana Tormin e Eliane Luzia)
Presidente
A Comissão de Finanças, Orçamento.
a para Emissão de parecer.
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“Autoriza a implantação da Gestão
Democrática nas Escolas Públicas do
Luziânia-GO a LB Município de Luziânia/GO.”
residente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
o legais e constitucionais, faz saber que autoriza a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Gestão Democrática do Sistema
de Ensino Público do Município de Luziânia, com os seguintes princípios:
I- Livre organização dos segmentos da comunidade escolar em nível de unidade
de ensino, no âmbito do Município de Luziânia;
IH - Participação de todos os segmentos das unidades de ensino nos processos e
= instâncias decisórios, desde que se garanta, nas bases, sua representação democrática e
organizada;
HI - Escolha dos diretores das unidades de ensino, com a participação direta da
comunidade;
IV - Autonomia das unidades de ensino, no que lhes couber pela legislação
vigente, na gestão pedagógica, administrativa e financeira de seu projeto educativo, sob
responsabilidade de um Conselho Escolar Consultivo e Deliberativo, com representação
eleita dos quatro segmentos da comunidade escolar (alunos, pais ou responsáveis,
professores e técnicos administrativos), contando com a presença do Diretor eleito;
: Protocolo nº
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Concedo vistas ao veread . Date: 04/10) dé
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
V - Organização normativa do sistema, de forma democrática, por meio de um
Conselho de caráter consultivo e deliberativo;
Art. 2º. A gestão da unidade de ensino será exercida pela Direção e pelo Conselho
Escolar, eleitos na forma desta Lei, respeitando o Estatuto do Conselho Escolar.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO
Art. 15. A direção da unidade de ensino será exercida pelo diretor eleito.
Art. 16. A escolha do diretor da unidade de ensino, bem como o provimento do seu
cargo, far-se-á por meio de eleição direta pela comunidade escolar, por voto secreto,
vedado o voto por representação.
$1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade escolar: pais, mães ou
responsáveis legalmente reconhecidos por alunos menores de idade; professores do
quadro efetivo em exercício na unidade de ensino, ou então que estejam concorrendo a
algum cargo eletivo pela mesma, € auxiliar de educação, agente de educação e assistente.
8 2º. Os votos serão computados de forma paritária entre os segmentos dos
indicados nesta lei.
83º. A votação somente terá validade se houver a participação do segmento de
pais no percentual de 30% (trinta por cento), desde quê o segmento de
professores /servidores atinja 70% (sessenta por cento) do numero de eleitores.
Art.17. Poderá inscrever-se para concorrer ao cargo de diretor da unidade de ensino o
servidor da Secretaria de Educação do Município de Luziânia que haja ingressado no
quadro de concursados, respeitadas as seguintes exigências:
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO-CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621- 3452 Site: www.cmi.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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Um Legislativo de todos
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I - Pertencer ao quadro da Carreira de Magistério Publico do Município de
Luziânia, com curso de Pós Graduação em Gestão Escolar ou Habilitação em Gestão.
| - Ter experiência no sistema de educação pública do Município, na condição de
concursado, há, no mínimo, 03 (três) anos e, estar lotado na unidade de ensino do pleito,
há no mínimo 12 (doze) meses; .
HI - Ter disponibilidade para o cumprimento de regime de 40 (quarenta) horas
semanais, permitindo-se apenas atividades correlatas ou similares, sem prejuízo para a
unidade de ensino previamente aprovadas pelo respectivo Conselho Escolar;
Parágrafo único. Não havendo inscrição de candidatos para concorrer ao cargo de
diretor da unidade de ensino, caberá à Secretaria Municipal de Educação designar
servidor para exercê-lo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as
exigências previstas neste artigo.
Art. 18. Poderão concorrer às eleições os candidatos inscritos, desde que apresentem e
defendam projetos de gestão, em sessão pública designada pelo Conselho Escolar.
& 1º. No processo de eleição, o candidato ao cargo de diretor apresentará e
defenderá o projeto de Gestão perante a comunidade escolar, compreendendo os
aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, em sessão pública obrigatória,
convocada pelo Conselho Escolar.
$ 2º. Não se admite na campanha eleitoral a propaganda de caráter político-
partidário, a distribuição de brindes ou camisetas, remuneração ou compensação
financeira de qualquer natureza, a configuração de ameaças, de coerção ou de
cerceamento da liberdade, bem como a publicidade dentro das salas de aula.
Art.19. Serão considerados eleitos para os cargos de diretor os candidatos que
obtiverem maioria simples do total de votos válidos.
Parágrafo único. Em caso de chapa ou candidato único será necessária a obtenção dos
votos da maioria absoluta para ser considerado eleito.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO-CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Art. 20. Os servidores eleitos para os cargos de direção terão mandato de 03 (três) anos,
permitindo-se até 1 (uma) reeleição.
$ 1º. A primeira eleição ocorrerá, em todas as unidades de ensino, na primeira
semana dos anos ímpares, preferencialmente no mês de dezembro;
82º. As demais eleições deverão ocorrer, obrigatoriamente, na ultima sexta -feira
do mês de novembro do ano de ocorrência do pleito.
Art. 21. Em caso de vacância do cargo de diretor, assumirá um. diretor pro tempore
escolhido pela Secretaria Municipal de Educação pelo prazo máximo 60 (sessenta) dias.
Neste prazo há de se realizar uma nova eleição.
$1º. Na hipótese de vacância do diretor antes de completados 2/3 (dois terço) do
mandato, convocar-se-á nova eleição, no prazo de 20 (vinte) dias, para o mandato
complementar, desde que respeitados as disposições desta Lei.
$2º. No caso de vacância nos demais cargos, o Conselho Escolar apreciará a
indicação do substituto.
Art. 22. O regimento eleitoral será único para todo o sistema de ensino do Município de
Luziânia, elaborado por Comissão Geral dos membros da comunidade escolar, a ser
designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único- A comissão Geral será constituída por 04 (quatro)
representantes de cada um dos seguintes seguimentos:
I- Sindicato dos Professores;
II - Pais ou responsáveis por alunos;
II - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Representante da Unidade Escolar.
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Art. 23. O processo eleitoral das unidades de ensino será convocado pela Secretaria
Municipal de Educação por edital público, afixado em locais visíveis nas unidades de
ensino e coordenado pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo único. Cada unidade de ensino será constituída de uma comissão eleitoral
local, composta por representantes dos segmentos da comunidade escolar e pelos
candidatos, que, de forma articulada com a Comissão Geral, conduzirão o prucesso
eleitoral.
Art. 24. Compete à Comissão eleitoral:
[- Inscrever os candidatos;
If - Publicar edital com normas de propaganda, lista de candidatos a diretor, data,
horário e local de votação, prazos para apuração e prazo para recursos;
II - Organizar debates entre os candidatos para que se manifestem a respeito de
suas posições sobre a educação e sobre as propostas de gestão;
IV - Nomear, antecipadamente, mesários e escrutinadores, bem como credenciar
fiscais indicados pelos respectivos candidatos, e providenciar a confecção das cédulas
eleitorais;
V - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no regimento eleitoral;
VI - Homologar a lista de cada segmento elaborada pela secretaria da unidade de
ensino.
Art. 25. A destituição do diretor somente poderá ocorrer motivadamente em duas
hipóteses:
1 - Após sindicância, em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa, em face
da ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral, indisciplina,
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inassiduidade, ausência de dedicação ao serviço, ineficiência, ou infração funcional,
previsto no Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
II - Após deliberação em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada
pelo Conselho Escolar especialmente para este fim, a partir de requerimento
encaminhado, contendo assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros
de cada segmento da comunidade escolar.
8 1º. A sindicância de que trata o inciso I far-se-á através de comissão e será
concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 2º.A Secretaria Municipal de Educação do Município de Luziânia poderá
determinar o afastamento do indicado, durante a realização da sindicância, assegurado o
retorno às funções caso a decisão final seja pela improcedência do requerimento para
destituição do cargo.
8 3º. A Assembleia de que trata o inciso Il deverá ser convocada pelo Conselho
Escolar quinze dias após o recebimento do requerimento.
$ 4º, Para instalação da Assembleia Geral da comunidade escolar a que se refere o
inciso I!, o quórum mínimo deverá ser de 50% + 1/3 (cinquenta por cento mais um
terço) do número de votantes de cada segmento na eleição da direção.
85º. Na Assembleia de que trata o inciso II será assegurado a direção amplo
direito de defesa, e , na aferição do resultado da votação, que ocorrerá através de voto
secreto, observar-se-á a proporcionalidade de 70% (setenta por cento) dos votos para
professores e servidores auxiliares, e de 30% (trinta por cento) para pais ou
responsáveis.
Art. 26. Para cada unidade de ensino recém instalada, até o provimento da direção na
forma desta Lei, será designado 1(uma) diretor pela Secretaria Municipal de Educação
de Luziânia para o exercício do cargo pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
respeitando-se as disposições do art. 19 desta Lei.
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$& 1º, Expirado o prazo de designação prevista no de artigo anterior, proceder-se-
á à eleição, conforme o previsto nesta Lei.
82º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também à unidade de ensino que,
em virtude de ampliação do atendimento escolar, vier a comportar o cargo de diretor.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação disporá sobre as medidas a serem adotadas
em situação de comprovada inexistência de servidor que atenda às condições previstas
no art. 19 desta Lei.
Parágrafo único. O mandato do diretor indicado, conforme o previsto no caput deste
artigo terá duração de, no máximo, 01 (um) ano, ao final do qual será realizada a eleição.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Caberá à Secretaria de Educação do Município de Luziânia oferecer cursos de
qualificação aos diretores, de 180 (cento e oitenta) horas, no mínimo, considerando os
aspectos políticos, administrativos, financeiro e pedagógico, com frequência obrigatória.
Art. 29. As Eleições para representantes dos segmentos do Conselho Escolar deverão
ser realizadas conforme norma do estatuto do Conselho das unidades escolares.
$ 1º. A primeira eleição será convocada pela Secretaria de Educação do Município
de Luziânia e coordenada por uma Comissão Geral constituída paritariamente por
representantes da comunidade escolar, indicados pelos sindicatos dos trabalhadores em
educação, pelos pais ou responsáveis, e pela Secretaria de Educação do Município de
Luziânia.
Art. 30. Nas quatro últimas semanas que antecederam ao pleito os candidatos
serão liberados (01) um dia por semanapara fim de campanha eleitoral;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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I - Quando ocupante de Cargo em Comissão, Servidor técnico ou auxiliar de
Educação previamente comunicado à Comissão Eleitoral;
1 - Nos demais casos a liberação dar-se-á nos dias destinados à Coordenação
Pedagógica.
Art. 31. O candidato poderá concorrer à direção da unidade de ensino, em que esteja
lotado há, no mínimo, 12 (doze) meses.
Art. 32. O Governo municipal reestruturará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as
unidades de ensino, após o que se aplicam os efeitos do disposto na Lei.
Art. 33. O candidato a diretor de unidade de ensino, ocupante de cargo em comissão na
educação, deverá afastar-se do mesmo 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito
eleitoral.
Parágrafo único. Os candidatos em regência de classe e em atividades administrativas
serão liberados 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito eleitoral.
Art. 34, Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de novembro de 2016
Eliane Luzip
Cassiana Vaz Tormin
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO-CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA
a
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JUSTIFICATIVA
O Principio de gestão democrática das escolas públicas está previsto no
art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bages da Educação
Nacional.
O artigo 14 da LDB determinada a cada'sisterna de ensino a definição das
normas de gestão democrática, senão transcrevemos:
“Art. 14 Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática ensino público
na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:
I- participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da
escola;
IH - participação das comunidades locais e escolares em conselhos escolares ou
equivalentes.”
Pois bem, o compromisso com a educação traz consigo a concepção de
investir nas mudanças sociais necessárias, com a participação de todos vs seguimentos
da escola, através de processos educativos de valores culturais e compromissados com a
liberdade.
Esta lei contempla e assegura a gestão democrática escolar da forma mais
ampla possível, com a participação de todos os segmentos da unidade de ensino, ao
passo que o Conselho Escolar é o órgão deliberativo máximo da instituição.
Trata-se, portanto, de uma nova estrutura nas escolas, visando
oportunizar o envolvimento de toda a comunidade escolar no processo educativo e criar
condições para a constante atualização das práticas educativas, tendo por finalidade
precípua a formação de cidadãos capazes de construir e de se apropriar do
conhecimento, enquanto instrumento de iiberdede e justiça social.
Além disso, permite identificar os problemas escolares relacionados à
evasão, à repetência, às causas de baixos rendimentos dos alunos, à instrumentalização,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
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Um Legislativo de todos !
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
à manutenção da estrutura física da escola, às relações pessoais no trabalho, à
operacionalização do conselho escolar, às aplicações dos recursos, inclusive aqueles
obtidos do FUNDEB, bem como os critérios dos processos pedagógicos, didáticos,
administrativos e financeiros da instituição.
Outro benefício é o impedimento às indicações por critérios político-
partidários, pessoais, familiares, etc.
Ademais, favorece a melhoria do ambiente escolar no que se refere às
relações interpessoais no trabalho, em detrimento da administração baseada em
bajulações tendenciosas e pessoais, paternalismo, autoritarismo, improviso, etc.
De fato, a permanência no cargo de diretor fica condicionada ao
desempenho da escola em relação aos resultados obtidos pedagógica e
administrativamente e, consequentemente, à satisfação da comunidade escolar.
A qualidade do ensino público, portanto, depende da atuação política
comprometida com a eleição de diretores e da conscientização das comunidades
escolares vinculadas a cada unidade pública de ensino.
Enfim, a operacionalização do Conselho Escolar não pode distanciar-se da
participação efetiva de todos os segmentos que integram a comunidade escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de novembro de 2016.
Diretora Lúcia
Vereadora
Cassiana Vaz Tormin
Vereadora
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Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3821-3452 Site: www.cml.go.gov.br

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