CÂMARA À Comissão de Constituição, jusuça. Raqaçao
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO | emissão de Parecer
Sar Munici > Luziânia
Gabinete da Vereadora zianie. SOraos: Zot 127 Db
E REA
W0ER LEGISLAS
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Diretora Ana Lúcia
PROJETO DE LEINº| MÊS DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a implantação de
ECOPONTOS no Muniícipio de Luziânia - GO
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado no Municipio de Luziânia - GO implantar ECOPONTOS,
destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas,
objetos que não tenham mais utilidade, bem como, resíduos perigosos e especiais.
Paragrafo único. Os ecopontos são locais previamente designados pelo Muniícipio,
compostos de um recipiente diferenciado, ou um conjunto de recipientes diferenciados,
que servem como coletores de resíduos especiais e perigosos, porém recicláveis, para
que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento
diferenciado de coleta, transporte e destinação final, exclusivamente para reciclagem,
reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam jogados em
aterros, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente.
Art. 2º. O Executivo Municipal disponibilizará, áreas publicas ou terrenos com espaço
adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.
Parágrafo Primeiro - Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de
modo explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do
usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que
representam à saúde ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.
Protocolo nº. GYZ
Data: // /QL/ LA
e inaMâetreles
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 piretora de Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br camara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
Parágrafo segundo. Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil
acesso a coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de
caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos em
áreas rurais.
Parágrafo terceiro. A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Parágrafo quarto. Os ecopontos, a serem implantados ficarão a cargo e planejamento
do Executivo Municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este
também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas,
podendo ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou
grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de setembro de 2017.
Ana Lucia de ousa e Silva
Vereadora
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A entrega voluntária de materiais recicláveis é uma política importante para reduzir o descarte
de resíduos em locais públicos e privados.
Os ECOPONTOS são “equipamentos públicos aberto à população para o descarte
gratuito de até tmº de entulhos, madeiras, podas de árvores, grandes objetos e resíduos
passíveis de reciclagem, com estrutura apropriada para recepcionar resíduos de pequenas
reformas e obras de reparos de pequeno porte, já triados, que são mantidos no local de forma
segregada para destinação apropriada", que proporcionam a preservação do meio ambiente
urbano, com o descarte ou reaproveitamento adequados de resíduos sólidos. O ecoponto
amarelo destina-se a embalagens de plástico, metal e embalagens de cartão para bebidas. O
azul serve para depositar embalagens de papel e cartão e também jornais, revistas e p. O verde
é para o vidro. Junto destes ecopontos, podemos encontrar também um outro mais pequeno: o
pilhão, este tipo de ecoponto serve exclusivamente para a colocação de pilhas, pois uma única
pilha é capaz de contaminar um terreno do tamanho de um campo de futebol.
Assim, para consolidar tais ações de proteção e preservação ambiental, em cumprimento
a competência constitucional, faz-se necessário estimular a participação e conscientização
social na separação e entrega de materiais composto de resíduos sólidos. O envolvimento
direto da população no processo de destinação dos resíduos gerados em suas ações cotidianas
pode estimular: a redução do consumo; a responsabilidade continuada pelo resíduo; o cuidado
ambiental e com os recursos hídricos da cidade; e a melhoria da qualidade de vida.
Por isso é fundamental que as pessoas saibam onde encontrar os equipamentos públicos
destinados à recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e à disposição final
exclusivamente dos rejeitos gerados no Município, conhecendo o funcionamento desses
serviços e o que pode ser entregue nesses locais. Além disso, é preciso que a população seja
permanentemente estimulada para o uso desses equipamentos.
Portanto, diante do exposto, solicitamos apoio aos nobres Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de setembro de 2017.
1X
Ana Lucia ada e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 2905 de 04 de outubro de 2005
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Dispõe sobre a inclusão de “Estudos Básicos
sobre tratamento, destinação e coleta seletiva
do lixo” no currículo das escolas Municipais, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos, no curriculo escolar das Escolas
Municipais de Fducação Infantil e 1º Grau, “Estudos Básicos Sobre Tratamento, Destinação e
Coleta Seletiva do Lixo”.
Parágrafo único — A inclusão de que trata o “caput” deste,
artigo será efetuada obedecendo aos procedimentos previstos nas legislações federal e estadual
vigentes.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Educação designará
comissão constituída por representantes da própria Secretaria e por membros da sociedade civil de
notório saber sobre a matéria.
Parágrafo único — Á comissão referida no “caput” deste
artigo caberá propor a inclusão dos “Estudos Básicos Sobre Tratamento, Destinação e Coleta
Seletiva do Lixo” e nos diversos componentes da grade curricular de cada grau de ensino.
Art. 3º - O poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
deverão onerar as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
e
Art. 5º - Esta fei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogas as disposições ém contrário. É
Câmara Municipalide Luziânia, Estado de Goiás aos 04 dias
do Mês de outubro de 2005»,
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NELSON MEIRELES -— Presidente
LL
LE NHO LEITE- /º Secretário
GASTÃO DE ARAÚJO LEITE — 2º Secretário
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