materia nº 4148/2019

à Cotmnssao Us CONSUÍUIÇÃO, juSuGA. Nedáçes
CÃ MARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GOmos: 23 load Sir
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2018.
(Vereador Felipe do Mandú)
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Publicação no site
Oficial e Portal da Transparência da Prefeitura, as
Informações sobre a Aplicação de Recursos Derivados
de Multas de Trânsito no Âmbito do Município de
Luziânia e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecido a obrigatoriedade do Município de Luziânia em publicar
no site oficial da Prefeitura Municipal através do Portal da Transparência,
mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos
decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de
fiscalização e controle do Transito.
Art. 2º — A publicação de que trata esta Lei, consistirá de relatório, nos termos
seguintes:
|- o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município por:
a) lombadas eletrônicas; radares e agentes de trânsito;
|l- o valor total lançado mensalmente;
|ll — o valor total arrecadado mensalmente;
Art. 3º — Os demonstrativos deverão conter, informações quanto a destinação dos
recursos arrecadados com aplicação de multas, (principalmente quanto custeio dos
órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização,
recursos aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e de campo,
campanhas educativas congêneres.
Parágrafo Único. Além das informações a que se refere o caput o DITTUR deverá
divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na
cidade. Informar quantidades, evolução, e locais de acidentes e o que está sendo
realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes.
Art. 4º — A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂN dias do mês de maio de 2018.
Protocolo n* 106%
Felipa/48 andú Data: Qul/ 02/12
Vereador iai
sinatura
Cláudia Fejane
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 . nos
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br .
à CÂMARA
e4* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Lopes
0Er LEG AS
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é estabelecer a obrigação da
publicação mensal no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia, via Portal
da Transparência, tomando as infrações de trânsito e os valores
correspondentes à essas, de domínio público de forma específica e didática
para que todos nós tenhamos com clareza a gestão financeira entorno das
ações ligadas ao Setor de Trânsito da nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados no
sitio da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma administração transparente
e democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a
transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração
Pública.
A Referida divulgação trata-se de gestão operacional no que tange a
divulgação das ações do Poder Público, em cumprimento a ampla publicidade
e acesso a informação para o cidadão, podendo ser incluído do Portal da
Transparência, nos moldes já existentes, sem gerar despesas ao erário
público.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovação da referida propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de maio de 2018.
|]
Feli
e do Mandi
Vereádor
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br