materia nº 4392/2017

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CÂMARA sm
MUNICIPAL aa
LUZIÂNIA-GO Câmara
“Tuziânia=S0;aas:
PROJETO DE LEI Nº DE JUNH
* Prosidento
“Dispõe sobre a obrigatoriedade — da
concessão de desconto e/ou meia porção
para pessoas que realizaram cirurgia
bariátrica ou qualquer outra gastroplastia
em restaurantes ou similares neste
município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à “la carte” e/ou
porções obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço
das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tiveram o estômago
reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Art. 2º. Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à “rodizio” e
“festival” obrigados a concederem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço
das mesmas para as pessoas que tiveram o estômago reduzido através de cirurgia
bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Parágrafo único — Excetua-se do disposto nesta lei o consumo de bebidas.
Art. 3º. Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado deverá
comprovar a sua condição através da apresentação da Carteira de Identificação do
Paciente Bariátrico, de laudo médico ou declaração de médico responsável
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
Art. 4º - Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar cartazes medindo 30cm x
25cm na entrada do estabelecimento comercial e ainda constar no seu cardápio com
ampla divulgação dos direitos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º - O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator multa no
valor de 01 (um) salário mínimo vigente, podendo ser cobrada em dobro em caso de
reincidência. No caso da continuação do descumprimento da referida lei, fixa-se O
limite de até 10 (dez) salários mínimos vigentes. Protocolo nº ZÁS.
Data: La? / —
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES E pai A dera de junho de 2017.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, 1 O CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621 -3452 www.luziania.go.leg.br *
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa possibilitar ás pessoas que tenham o estômago
reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia participarem
normalmente de refeições à “la carte” e/ou porções com desconto de 50% (cinquenta
por cento) no preço das mesmas, bem como nos casos de rodízio e festivais,
pagando um preço justo de acordo com o que vão efetivamente consumir.
A principal motivação para o presente projeto de lei é o fato de que pessoas
com estômago reduzido não conseguem consumir as grandes porções servidas
usualmente nos restaurantes, e acabam sofrendo algum tipo de prejuízo financeiro.
É cobrado preço idêntico ao dos demais clientes, fato que coloca o indivíduo em
desproporcionalidade demasiada na relação comércio e cliente.
Desta forma, solicito a aprovação desta propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de junho de 2017.
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