MUNICIPAL...
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEI Nº 003 DE OUTUBRO DE 2017.
“Regulamenta o exercício da profissão de
Orientador educacional, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A profissão de Orientador Educacional, regula-se por esta lei; Os
profissionais que atuarão nas escolas municipais de Luziânia deverão ter vinculo
efetivo com a secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º — O Orientador Educacional, tem como objetivo de trabalho articular crítica e
construtivamente o processo educacional motivando a discussão coletiva da
Comunidade Escolar acerca da inovação da prática educativa a fim de garantir o
ingresso, a permanência e o sucesso dos alunos, através de currículos que atendam
às reais necessidades da clientela escolar, atuando no âmbito dos sistemas
educacionais Federal, Estadual e Municipal, em seus diferentes níveis e modalidades
de ensino e em instituições públicas e privadas.
Art. 3º —- O exercício da profissão de Orientador Educacional, é exclusivo dos
portadores de diploma de curso superior, devidamente registrado pela Universidade
formadora e/ou por Universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, nas
seguintes modalidades,
| — de licenciatura plena em Pedagogia, habilitação em Orientação Educacional;
Il — de pós-graduação em Orientação Educacional;
|Il— emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, congêneres, devidamente
revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado nos incisos | e Il,
na forma da legislação em vigor.
Art. 4º — São atribuições do Orientador Educacional, a coordenação do processo de
construção coletiva e execução da Proposta Pedagógica, dos Planos de Estudo e dos
Regimentos Escolares, além das seguintes: Protocolo nº QO3
Data: w/3/.4 A As A
Assinatu
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br
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| — Participar da articulação e organização de dados da comunidade Escolar, para
suporte do Projeto Pedagógico,
|| - Promoção de orientação para O trabalho, contribuindo para a articulação entre o
projeto pedagógico e as potencialidades do alunado;
III — Contribuição no processo de integração escola-família-comunidade;
IV — Participação das reuniões do Conselho de Classe, propondo alternativas para a
melhoria do processo educacional;
V - Divulgação, junto ao corpo docente, de atividades de formação continuada, tendo
em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico e suas articulações com o mundo
do trabalho.
VI — Contribuir para o acesso e a permanência de todos os alunos na escola, intervindo
com sua especificidade de mediador na realidade do aluno;
VII - Coordenar, junto com os professores, o processo de sistematização e divulgação
das informações sobre o aluno, para conhecimento dos professores, pais e, em
conjunto, discutir encaminhamentos necessários;
VIII - Colaborar com a comunidade escolar na criação, organização e funcionamento
das instâncias colegiadas, tais como: Associações de Apoio, Conselhos Escolares,
Grêmio Estudantil e outros, incentivando a participação e a democratização das
relações na Unidade Escolar;
IX — Contribuir para o desenvolvimento da auto-estima do aluno, visando a
aprendizagem e a construção de sua identidade pessoal e social;
X — Participar da análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto aos
Professores, Coordenadores e demais educadores, visando reduzir os índices de
evasão e repetência, qualificando o processo ensino-aprendizagem;
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de Outubro de
2017.
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1: CÂMARA
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JUSTIFICATIVA
Considerando o caráter altruístico desse Projeto de Lei, que envolve interesses de
relevância social para a regulamentação da profissão de Orientador Educacional.
A escola é uma das instituições sociais que necessita de constantes ajustamentos à
realidade externa, a fim de cumprir o seu papel na sociedade.
A realidade brasileira tem demonstrado que, apesar de profundas alterações na
estrutura e no funcionamento das escolas, estas, na maioria das vezes, permanecem
relegadas ao plano de proposições teóricas, com base em um ideal educacional, sem,
contudo, atingir a escola e renovar a ação educativa. Para que a escola, como
instituição social, possa participar desse processo de desenvolvimento e
transformação, necessita revisar e redefinir papéis até agora existentes, a fim de
adaptar-se às novas exigências sociais, transformando a educação escolar em um
dos instrumentos do desenvolvimento individual, social e econômico.
A Lei Nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu
artigo 12, define as incumbências dos estabelecimentos de ensino, e no artigo 13, as
incumbências dos docentes. Torna-se necessário, igualmente, definir as
incumbências dos outros profissionais de educação que atuam nesses
estabelecimentos de ensino, entre eles o Orientador Educacional.
Outras considerações devem ser ressaltadas, que justificam a necessidade da criação
e regulamentação do Orientador Educacional. Nesse contexto, citamos a Lei Federal
que provê sobre o exercício da profissão de Orientador Educacional.
Regulamenta a Lei nº5.564, de 21 de dezembro de 1968;
Decreta:
Art. 1º Constitui o objeto da Orientação Educacional a assistência ao educando,
individualmente ou em grupo, no âmbito do ensino de 1º e 2º graus, visando o
desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando
os elementos que exercem influência em sua formação e preparando-o para o
exercício das opções básicas.
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Art. 2º O exercício da profissão de Orientador Educacional é privativo:
|- Dos licenciados em pedagogia, habilitados em orientação educacional, possuidores
de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior oficiais ou
reconhecidos. ,
Il - Dos portadores de diplomas ou certificados de orientador educacional obtidos em
cursos de pós-graduação, ministrados por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos,
devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação.
Ill - Dos diplomados em orientação educacional por escolas estrangeiras, cujos títulos
sejam revalidados na forma da legislação em vigor.
Art. 3º É assegurado ainda o direito de exercer a profissão de Orientador Educacional:
| - Aos formados que tenham ingressado no curso antes da vigência da Lei nº 5.692-
71, na forma do art. 63, da Lei nº 4.024-61, em todo o ensino 1º e 2º graus.
Il - Aos formados que tenham ingressado no curso antes da vigência da Lei nº 5.692-
71 na forma do artigo 64, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, até a 4º série
do ensino de 1º grau.
Art. 4º Os profissionais, de que tratam os artigos anteriores, somente poderão exercer
a profissão após satisfazerem os seguintes requisitos:
| - Registro dos diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura;
Il - Registro profissional no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 5º A Profissão de Orientador Educacional, observadas as condições previstas
neste regulamento, se exerce na órbita pública ou privada, por meio de planejamento,
coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativos
às atividades de orientação educacional, bem como por meio de estudos, pesquisas,
análises, pareceres compreendidos no seu campo profissional.
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Art. 6º Os documentos referentes ao campo de ação profissional de que trata o artigo
anterior só terão validade quando assinados por Orientador Educacional, devidamente
registrado na forma desse regulamento.
Art. 7º É obrigatório a citação do número do registro de Orientador Educacional em
todos os documentos que levam sua assinatura.
Art. 8º São atribuições privativas do Orientador Educacional:
a) Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de Orientação
Educacional em nível de:
1 - Escola;
2 - Comunidade.
b) Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de Orientação
Educacional dos órgãos do Serviço Público Federal, Municipal e Autárquico; das
Sociedades de Economia Mista Empresas Estatais, Paraestatais e Privadas.
c) Coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo
educativo global.
d) Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do
educando.
e) Coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à
orientação vocacional.
f) Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao
conhecimento global do educando.
g) Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros
especialistas aqueles que exigirem assistência especial.
h) Coordenar o acompanhamento pós-escolar.
i) Ministrar disciplinas de Teoria e Prática da Orientação Educacional, satisfeitas as
exigências da legislação específica do ensino.
|) Supervisionar estágios na área da Orientação Educacional.
|) Emitir pareceres sobre matéria concernente à Orientação Educacional.
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Art. 9º Compete, ainda, ao Orientador Educacional as seguintes atribuições:
a) Participar no processo de identificação das características básicas da comunidade;
b) Participar no processo de caracterização da clientela escolar:
c) Participar no processo de elaboração do currículo pleno da escola:
d) Participar na composição caracterização e acompanhamento de turmas e grupos;
e) Participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos;
f) Participar do processo de encaminhamento dos alunos estagiários;
9) Participar no processo de integração escola-família-comunidade:
h) Realizar estudos e pesquisas na área da Orientação Educacional.
Art. 10º No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister qualificação
de Orientador Educacional, requer-se, como condição essencial, que os candidatos
hajam satisfeito, previamente, as exigências da Lei nº5.564, de 21 de dezembro de
1968 e deste regulamento.
Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A existência de cursos de Pedagogia com habilitação em Orientação Escolar nas
Faculdades e Universidades Brasileiras possibilitaram formar profissionais habilitados
em Orientação Escolar em todo o País. A história da Orientação Educacional
acompanha a história da Educação e, atualmente, busca fazer-se uma leitura da
realidade no âmbito Municipal, Estadual e nacional, para que se construa uma
educação democratizadora.
A escola tem que ter como prioridade, a de possibilitar o exercício da cidadania de
todos os atuantes na comunidade escolar. Para tanto, há a necessidade de um
coordenador desse processo, que é o Orientador Escolar.
A qualidade do processo educativo vincula-se intrinsecamente à existência de
atividade que propicie a sua integração, isto é, que crie condições para que os
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à CÂMARA
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Profissionais da Educação em exercício na escolas ou no sistema, possam colaborar
para o alcance dos objetivos pedagógicos com os quais todos estão comprometidos.
Através da viabilização do processo de articulação e integração é que emerge a
importância da contribuição do Orientador Educacional, na transformação
Educacional. A importância desse processo na obtenção da qualidade na escola,
implica na existência de uma função e de um profissional habilitado capaz de
coordená-lo e implementá-lo. Este profissional é o Orientador Educacional, razão
porque é extremamente necessária a regulamentação do Profissional Orientador
Educacional, para que lhe sejam assegurados os direitos profissionais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de outubro de
2017.
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