PROJETO DE LEIN. 11 DE OUTUBRO DE 2017.
“Cria a Campanha Municipal de
Incentivo à Doação e Transplante de
Órgãos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA —GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Criar em toda rede pública municipal de
saúde a “Campanha Municipal de Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos”
que acontecerá anualmente, no mês de novembro.
Art. 2º São objetivos da Campanha Municipal de Incentivo à Doação e Transplante
de Órgãos as seguintes atividades.
| - Promoção de campanhas de conscientização de doação voluntária de órgãos à
população;
Il — Promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o
disposto no art. 37 8 1º da Constituição Federal;
Ill — Celebração de parcerias com universidades e/ou entidades da sociedade civil,
para organização de debates e palestras sobre Doação e transplante de Órgãos e o
aprimoramento do atendimento em situações de emergência;
IV — Realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos
desta lei, como por exemplo, divulgação na rede municipal de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de outubro de
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg. pro Am
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos
(ABTO), de cada oito doadores, apenas um é notificado. Enquanto em um
país como à Espanha, referência mundial quando o assunto é transplante,
são registrados perto de 40 por milhão, no Brasil essa taxa está próxima de
15. Diversos fatores contribuem para este número, mas um dos principais é
a negação familiar, no Brasil, para ser doador é preciso comunicar à família,
pois somente os parentes podem autorizar a doação. Para mudar este
quadro e permitir que cada vez mais pessoas que estão na fila dos
transplantes possam voltar a desfrutar de uma vida confortável, é essencial
incentivar o assunto sobre doação no cotidiano, dentro de escolas, órgãos
públicos e faculdades, e também desfazer mitos que circulam entre a
população.
É importante ressaltar, por exemplo, que não existe um mercado negro
de órgãos, e que todas as religiões enxergam a doação como um ato de
caridade e amor ao próximo. Além disso, os transplantes ocorrem através de
uma cirurgia tradicional e ao fim do procedimento o corpo é reconstituído,
podendo ser velado normalmente.
A doação de órgãos e transplante pode ocorrer após a constatação de
morte encefálica, que é a interrupção irreversível das funções cerebrais, ou
em vida. No primeiro caso, o doador é capaz de salvar mais de vinte pessoas,
podendo doar córneas, coração, fígado, pulmão, rim, pâncreas, ossos, vasos
sanguíneos, pele, tendões e cartilagem. O doador em vida, por sua vez, deve
ter mais de 21 anos e boas condições de saúde. A doação ocorre somente se
o transplante não comprometer suas aptidões vitais. Rim, medula óssea e
parte do fígado ou pulmão podem ser doados entre cônjuges ou parentes de
até quarto grau com compatibilidade sanguínea. No caso de não familiares, a
doação só acontece mediante autorização judicial.
Com isso o projeto visa nada mais nada menos que incentivar um ato
de amor e carinho com o próximo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de outubro de
2017. A
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VEREADOR
LUCAS BRITO
PTB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br