Preta à Comissão de Constituição, justiça. Redaçã:
LUZÂNIA-GO Direitos Humanos e Segurança Pública pera
emissão de Parecer
Gabinete do Vereador Lucas Brito | Câmara Municipal de Luziânia
tuziânia- GO,aos; DS /40. 142
a!
Dracidanta
PROJETO DE LEIN. 11 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE sobre o atendimento
prioritário para portadores de
diabetes mellitus na Rede Municipal
de Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA -GO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos, privados, filantrópicos, centros de saúde,
unidades de pronto atendimento, postos de saúde, laboratórios credenciados à Rede
Municipal de Saúde e os serviços privados de análise clínica, a partir da vigência
desta lei, obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de diabetes
mellitus, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de
jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção do benefício, que trata esta lei, deverá
apresenta-lo, juntando prova de seu estado de saúde e comprovando sua doença,
ao responsável pelo serviço da coleta, que determinará as providências a serem
cumpridas para o atendimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de outubro de
2017. /
a Protocolo né YYS
Data:o4LZ/L0 / Ez
2) 12 “4 0
“Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
"mara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Lucas Brito
JUSTIFICATIVA
Hoje no Brasil mais de doze milhões de pessoas portam diabetes
mellitus, e 50% não sabem que possuem a doença, diante desses dados
críticos, o projeto visa resguardar integridade física e mental do portador.
Quando uma pessoa que possuiu a diabetes mellitus e precisa fazer
um exame de jejum total, que varia entre quatro e doze horas, o portador
pode desencadear uma hipoglicemia, que é a falta de açúcar no sangue. O
projeto tem como objetivo dar preferência a pessoas portadoras da doença
para que eles não comecem uma crise de hipoglicemia, podendo causar
acidentes, lesões, levar ao estado de coma ou até a morte, segundo
especialistas em endocrinologia.
Com isso o projeto visa resguardar a integridade física e mental do
portador, dando-lhe preferência no atendimento na Rede Municipal de
Saúde, em exames de caráter de jejum total.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de outubro de
2017.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br