materia nº 4397/2017

À Comissão de Constituição, justiça. Redaçé
CÂMA emissão de Parecer
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO =.
Gabinete do Vereador Eliel Júnior
PROJETO DE LEINº DE SETEMBRO DE 2017.
“ISENTA DO PAGAMENTO DO USO DO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS
ALUNOS DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL
DE LUZIÂNIA E ESPORTES AFINS”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os alunos das Escolinhas de Futebol de Luziânia e Esportes Afins,
cadastradas na Secretaria de Esporte e Lazer de Luziânia-GO ficam isentos do
pagamento da tarifa no uso do transporte coletivo do Município, nos termos desta
Lei.
Art. 2º. Somente poderá beneficiar-se da isenção referida no artigo anterior o aluno
que estiver, se dirigindo ao treino ou dele retornando à sua residência.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício consiste no direito do uso do transporte coletivo
sem passar pela catraca, com o Uso obrigatório do uniforme da escolinha, mediante
a apresentação da carteira de identificação produzida pela Secretaria de Esporte e
Lazer do Município de Luziânia-GO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de
2017.
Direitos Humanos e Segurança Pública pará
ara Municipa! de Luziânia
Protocolo nº PG 6
Data:o $S )
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
”âmara Municipal de Luziânia
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br
É Sana
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Eliel Júnior
JUSTIFICATIVA
O intuito desta isenção é proporcionar aos alunos da escolinha o direito de se
deslocar ao treino e retornarem para suas residências sem ônus, pois os mesmos já
pagam uma mensalidade para participarem das aulas esportivas.
Além disso, o benefício da gratuidade no Transporte Coletivo Municipal aos alunos é
importante para toda sociedade. Pois é notório o poder transformador do esporte,
principalmente na vida das crianças, adolescentes e jovens. E esse projeto de lei
tenta facilitar a continuidade das crianças, e adolescentes nas Escolinhas de
Esportes de Luziânia, pois a mensalidade e passagem produzem complicações no
orçamento familiar no fim do mês. Por esse motivo muitos pais retiram seus filhos
das aulas esportivas, por falta de dinheiro para o pagamento das passagens.
Assim, considerando que a matéria é de competência legislativa do Município,
conforme art. 30, V, da Constituição da República e considerando também que a
aprovação da presente lei não significa ampliação de isenções, portanto sem
impacto no valor da tarifa, pedimos a aprovação do presente projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de setembro de
2017.
ELIEL JÚNIOR
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www .luziania.go.leg.br