materia nº 4398/2017

Conussão de Constituição, justiça. Redação
Fo) Â MAR pfireitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO—— Câmara Municipal de Luziânia
“Luziânia- GO, aos: «
LORI! LE.
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino Presidont
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 01 DE AGOSTO DE 2017.
“amplia para 30 (trinta) dias a
Licença-paternidade aos servidores
da Câmara Municipal de Luziânia,
na forma que dispõe.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e o Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica por força da presente Resolução, ampliado para 30 (trinta) dias a
Licença-paternidade aos servidores da Câmara Municipal de Luziânia.
$ 1º. O prazo para a contagem desse tempo será aplicado de acordo com as
normas em vigor, sem prejuízo da sua remuneração.
8 2º. A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também ao
servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, ou em
caso de perda gestacional da esposa ou companheira.
Art. 2º. No período de prorrogação da licença-paternidade de que trata esta
Resolução, o servidor não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou qualquer instituição similar.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, o servidor perderá o direito à prorrogação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de agosto de 2017.
Protocolo nº S/Z
Data: ã/ / 072/22.
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Aporo Legislativo
Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
Não há dúvida que a chegada de uma nova criança muda a rotina e exige
adaptação de toda a família. Geralmente, os primeiros dias exigem maior atenção,
tanto para a criança, quanto para a mãe.
A cultura da participação paternal deve ser valorizada e estimulada. Portanto,
a ampliação do período da licença paternidade se faz necessário para garantir que
durante esse período o pai possa apoiar a mãe e ficar mais perto da criança.
Assim, apresento o presente projeto de resolução, para que seja apreciado
com a devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ao 01 dia do mês de agosto de 2017.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.gô.leg.br