materia nº 4399/2017

LUZIÂNIAGO | emissão de Parecer
Fa É a “Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Mardônio Floreatins = Su LOG If
PROJETO DE LEI Nº 003 20 DE JUNHO DE 2017. |
“Institui o Passe Livre
Estudantil.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Institui o passe livre estudantil nos serviços de transporte público
coletivo local, intermunicipal e interestadual de caráter urbano.
Art. 2º Para ter direito ao passe livre estudantil o beneficiário deverá atender
aos seguintes requisitos:
| — residir no município de Luziânia;
Il — estar matriculado em qualquer instituição regular de ensino
fundamental, médio, técnico ou superior, situados em Luziânia ou no Distrito
Federal;
Ill — manter assiduidade nas atividades escolares respectivas, que
comprovem baixa renda.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, enquadra-se no conceito de “baixa
renda” o estudante cuja renda familiar “per capita” não ultrapasse o valor equivalente
a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional.
Art. 3º A gratuidade definida nesta Lei será assegurada com recursos
orçamentários do Município, suplementados se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
“ORENTINO
Vereador Se
Protocolont ZI Z.
Datai/2 (06/42.
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legista! vo
"Amara Municipal de Luz; wu>
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA Comissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL? ireitos Humanos é Segurança Pública para
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» MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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Gabinete do Vereador Mardônio Florentino
JUSTIFICATIVA
O transporte não deve ser tratado meramente como mercadoria e sim
reconhecido e priorizado como direito social, conforme é assegurado pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela própria Constituição Federal de
1988.
Atualmente, centenas de estudantes moradores de nossa cidade que
estudam no Distrito Federal e até mesmo na própria cidade enfrentam dificuldades
para ter acesso ao sistema de transporte, por não conseguirem pagar a tarifa.
Contribuir com os estudantes para que continuem esta etapa de
aprendizagem é um papel importante e indispensável, tendo em vista que a
educação gera conhecimento e a formação de novos profissionais.
Temos exemplo de várias cidades que já tornaram realidade o passe livre
estudantil, como Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande Vitória e Goiânia.
Assim, apresento o presente projeto de lei, para que seja apreciado com a
devida estima, e seja posteriormente aprovado pelos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 20 dias do mês de junho de 2017.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br