materia nº 4385/2013

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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA A Eca
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE Presidente
PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2013.
s, OrçartMergadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
de parecer.
de Luziânia
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Obriga a desativação de semáforos entre as 23 e 6
horas diariamente e a fixação de placas próximas
Presidente aos semáforos.
Art. 1º - Com o objetivo de prevenir sequestros relâmpagos, assaltos e outros crimes
em semáforos, estes serão desativados no período compreendido entre 23 e 6 horas
diariamente.
Parágrafo único - No horário previsto no caput deste artigo, os semáforos deverão
sinalizar na luz amarela, em atenção.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Luziânia deve fixar placas indicativas nos
semáforos informando os horários que os detectores eletrônicos de avanço do sinal
vermelho ficarão inoperantes.
Parágrafo único - Na mesma forma do caput deste artigo, deverão ser fixadas
placas nos semáforos com sistema de radar e/ou controle fotográfico informando
sobre tais sistema e/ou controle.
Art. 3º - Nos horários a que se refere o artigo 2º, os semáforos com sistema de radar
elou controle fotográfico deverão manter os referidos sistemas e controle
desativados.
Art. 4º - As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2013.
Protocolo h9
e
Professora Edna Ao doa ântos
Vice-Presidente
Data: J1../
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O artigo 144 da Constituição Federal e o artigo 1º, 8 2º, do Código de Trânsito
Brasileiro guardam uma estreita relação, ao estabelecerem que a segurança pública
(CF) e o trânsito em condições seguras (CTB) constituem direitos de todos e
deveres dos órgãos públicos competentes, com a peculiar diferença de que o texto
constitucional prescreve tratar-se de direito e responsabilidade de todos.
No trânsito, é necessário, por certo, que cada um assuma sua parcela de
responsabilidade para a garantia do direito coletivo. Ignorar a sinalização de trânsito,
sob o pretexto de estar cuidando de sua própria segurança, pode ser uma conduta
necessária à sobrevivência, mas isso não significa que devemos aceitar
comportamentos imprudentes, inseguros e que coloquem em risco a vida de outras
pessoas.
Como, então, deve o condutor se comportar, na terrível escolha da exposição
aos perigos do trânsito e aos perigos no trânsito? Com a crescente violência urbana,
é seguro ficar com o veículo imobilizado em um cruzamento semaforizado, quando
não há veículos na via perpendicular? E, ainda, o semáforo deve ser obedecido
mesmo no período noturno?
Escolha difícil, mas através desta Lei podemos amenizar a situação, pois com o
semáforo trabalhando no período das 23 às 6 horas no sinal de alerta (amarelo) o
motorista não precisa parar apenas diminuir a velocidade e observar, pois a noite o
tráfego de veículos e menor.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2013.
Professora Ednã A. A. dos Santos
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br