À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA emissão de Parecer
MUNICIPAL Camara Municipal de Luziânia
UUZÂNIACO | ignia= 60,008: /7 LOC IL
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nas FE
residente
PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2018...
(Vereador Felipe do Mandú) i
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos
buracos e valas abertos das vias e passeios públicos
do município de Luziânia, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras
de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do
término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram
abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção
ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.
81º - O prazo para conserto poderá ser estendido para três (03) vezes o
determinado no Caput deste artigo, quando manifestada e comprovada a
necessidade, por escrito.
8 2º - As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do
serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem
calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando realizadas em vias
calçadas e/ou pavimentadas.
8 3º — Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada
respectivamente a reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto,
paralelos, meio fios, terra, etc.
Art. 2º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das
empresas concessionárias de serviços públicos e ou privadas descritas no artigo
primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram
as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras,
as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas
referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida
visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de
pedestres e veículos.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que
importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço
público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as
seguintes penalidades:
| - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e
multa a ser determinada pelo órgão fiscalizador. Protocolo n* JLOS
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP:72.800-060 ,, —.. ae
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br q Assinaturo
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de
2018.
Felipe(do Mandú
Vereádor
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O município de Luziânia tem sérios problemas com vários buracos e
valas abertas que são causadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos, ou privadas que, depois de terminadas as obras de instalação,
manutenção ou conserto de suas instalações, o estrago que causam nas vias e
passeios públicos atormentam seriamente, muitas vezes, por meses, a nossa
população.
A medida se deve ao fato de que constantemente empresas privadas e
públicas realizam serviços nas vias públicas e acabam modificando o estado atual
da via, provocando buracos e/ou valas, sem a posterior manutenção. Além do que,
essas mudanças provocadas acabam trazendo transtornos à população.
Muitos dos buracos e valas existentes nas vias públicas são reflexos de
outros abertos pelas concessionárias. Como não bastasse isso, quando as
concessionárias resolvem tapar os buracos, o fazem por empresas terceirizadas,
de forma absolutamente precária, gerando novos aborrecimentos à população.
Conto com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de
2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br