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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE ;
PROJETO DE LEI Nº DE JUNHO DE 2013.
“Yeda a Contratação de Parentes para Cargos em
Comissão e Função de Confiança e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 — Fica vedada a investidura em cargo em comissão ou função de cônjuge,
companheiro (a), ou parente por linha direta ou colateral até o 2º grau de parentesco
(pais, avós, filhos, netos, irmãos, tios e sobrinhos)
8 1º— No poder Legislativo, de parentes dos vereadores.
8 2º - No poder executivo, de parentes do prefeito, vice-prefeito secretários,
presidente de fundações, empresas públicas, autarquias no âmbito da administração
municipal.
Art. 2 — Ficam ressalvados as nomeações ou designação de parentes habilitados
em concurso público no âmbito da Administração Municipal.
Art. 3 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, terão O prazo de 30 (trinta) dias
para exonerar os parentes, que trata O artigo 1º desta Lei.
Art. 4 — A não observância desta Lei implicará na nulidade do Ato de Punição da
autoridade responsável, com a devolução dos valores pagos aos cofres do
município.
Art. 5 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2013.
)
Professora Edna A. A. dos Santos
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O nepotismo tem sido uma realidade na história da Administração Pública. A
sociedade brasileira tem criticado essa prática, manifestando-se contrária a ela
através dos meios de comunicação de massa e, especialmente, através de
pronunciamentos políticos em seus mais variados fóruns, sejam eles, federal,
estaduais ou municipais. O presente Projeto de Lei trata da vedação da prática de
nepotismo em todos os níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder
Executivo, seja no do Legislativo.
A nomeação de parentes é uma prática reprovada pela sociedade e contraria os
princípios da moralidade e da impessoalidade (Constituição Federal), sendo,
portanto, necessária a sua imediata proibição.
O Legislativo Municipal, ao aprovar a presente proposição, estará demonstrando à
população que cumpre sua obrigação de fiscalizar e impedir toda e qualquer
possibilidade do exercício de privilégios com recursos públicos, dentre os quais tem
especial destaque a nomeação de parentes até o segundo grau.
Dessa forma, é o objeto do projeto que segue a proibição da prática do nepotismo
em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, de Luziânia, para O
que vimos recolher o apoio dos Vereadores desta cidade.
Com certeza, novas discussões de natureza jurídica instalar-se-ão durante a
tramitação, mas não cabe mais nenhum despiste, nenhuma máscara ao debate.
Visando ao esclarecimento de possíveis avaliações de inconstitucionalidade do
Projeto-de-Lei em questão, traz-se à luz a recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, que mantém resolução do Conselho Nacional de Justiça, impedindo o
nepotismo no Poder Judiciário. A decisão evidencia a necessidade moral e ética da
aprovação de lei em ambito municipal, tanto no Poder Executivo quanto no
Legislativo.
Convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços, pautados por
princípios de ética e moralidade de acordo com a Constituição Federal, para
aprovação do presente Projeto.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2013.
E,
Professora Edna A. A. dos Santos
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br