ESTADO DE GOIÁS
Autógrafo de Lei nº 2335 de 20 de junho de 2000.
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e
controle da Política Ambiental do Município de
Luziânia e dá outras providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Título I
Da Estrutura do Sistema Municipal
De Proteção Ambiental
Art. 1º - Constituirão o Sistema Municipal de Proteção
Ambiental os órgãos e entidades da Administração Municipal, as entidades
públicas e privadas encarregadas direta ou indiretamente do Planejamento,
controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a
elaboração e aplicação das normas a ele pertinentes, e as organizações não-
governamentais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Proteção
Ambiental é composto pela seguinte estrutura, assim definida:
I. COMPAM - Conselho Municipal de Proteção ao
Meio Ambiente, Órgão Superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e
normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política
Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos afetos à área;
H. SAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, através da DAMA - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente,
como órgão central executor;
WI. As secretarias municipais e organismos de
administração municipal direta e indireta, bem como as instituições
governamentais e não-governamentais com atuação no município, cujas ações
enquanto órgãos seccionais interferirão na conformação da paisagem, nos
padrões de apropriação e uso, conservação, preservação e pesquisa dos
recursos ambientais.
Título H
Da Atuação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
Art. 2º - Ao COMPAM compete, enquanto órgão
consultivo, deliberativo e normativo do Sistema, o exercício de suas atribuições,
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bem como o acesso da opinião pública às informações relativas as agressões ao
meio ambiente e às ações de proteção ambiental.
Art. 3º - À DAMA, compete executar a política
Municipal de Meio Ambiente, de acordo com a legislação municipal vigente,
bem como:
a) Elaborar e executar estudos e projetos para
subsidiar a proposta da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como para
subsidiar a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem
baixados pelo COMPAM;
b) Definir, implantar e administrar espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
c) Informar a população sobre os níveis de poluição,
a qualidade do meio ambiente, a presença de substâncias potencialmente
nocivas à saúde, no meio ambiente e nos alimentos, bem como os resultados
dos monitoramentos e auditorias;
d) Incentivar a execução de pesquisa, o
desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas
ambientais e promover a informação sobre essas questões;
e) Preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do município e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa
de material genético;
f) Preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
g) Proteger e preservar a biodiversidade;
h) Proteger de modo permanente, dentre outros, os
sítios protegidos pelo Patrimônio Histórico e de interesse paleontológico e as
encostas íngremes e topos de morros, bem como todas as áreas de preservação
permanente, em conformidade com a Lei Federal e Estadual pertinente ao
assunto;
i) Controlar e fiscalizar a produção,
armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de
substâncias, bem como os usos de técnicas, métodos e instalações que
comportem riscos efetivo em potencial para qualidade de vida do meio
ambiente;
5) Promover a captação de recursos junto a órgãos e
entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a
proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
k) Propor medidas para disciplinar a restrição à
participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e
créditos oficiais as pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de
degradação do meio ambiente, administrativa ou judicialmente;
) Promover medidas administrativas e tomar
providências para as medidas judiciais de responsabilidade dos causadores de
poluição ou degradação ambiental;
m) Estimular e contribuir para a recuperação da
vegetação em áreas urbanas objetivando especialmente a consecução de índices
mínimos de cobertura vegetal;
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n) Promover periodicamente inventário de espécies
raras endêmicas e ameaçadas de extinção cuja presença seja registrada no
município, estabelecendo medidas para a sua proteção;
o) Instituir programas especiais mediante a
integração de todos os órgãos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os
estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da
água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e o replantio de
espécies nativas;
Pp) Promover a educação ambiental em todos os
níveis do ensino e a conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade
para a participação ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria
do meio ambiente;
q) Realizar o planejamento e o zoneamento
ambiental, considerando as características regionais e locais, e articular os
respectivos planos, programas, projetos e ações, especialmente em áreas e
regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos ecossistemas;
r) Exigir daquele que utilizar ou explorar os
recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com a
solução técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei,
bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas
protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
s) Exigir e aprovar, para a instalação de obras ou
atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se
dará publicidade;
t) Exigir relatório técnico de auditoria ambiental, ou
estudo de impacto ambiental, a critério dos órgãos ambientais, para analisar a
conveniência da continuidade de obras ou atividades para cujo licenciamento
não havia sido exigido estudo prévio de impacto ambiental, mas que passaram
a causar alteração ou degradação do meio ambiente;
u) Articular com os órgãos executores da política de
saúde do município, e demais áreas da administração pública municipal, os
planos, programas e projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua
eficiente integração e coordenação, bem como a respeito aos impactos dos
fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de
trabalho;
v) Exigir das atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras o licenciamento ambiental, a fim de obter ou atualizar o alvará de
funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente.
Parágrafo Primeiro - O órgão ambiental competente
poderá firmar convênios e protocolos com pessoas jurídicas de direito público
ou privado, visando à execução da Política Ambiental do Município.
Parágrafo Segundo - As competências descritas neste
artigo, não excluem as que são ou forem de modo específico aos órgãos
executivos integrantes do Sistema Municipal de Proteção Ambiental.
Art. 4º - Os órgãos seccionais deverão:
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a) Prestar apoio técnico para a elaboração e
implementação do planejamento setorial e regional em consonância com a
política ambiental do Estado;
b) Atuar em articulação com a DAMA e com o
COMPAM;
c) Promover a sistematização e intercâmbio de
informações de interesse ambiental, especialmente para fornecer subsídios à
Política Ambiental do Município;
d) Auxiliar no controle e fiscalização do meio
ambiente relacionado com os respectivos campos de atuação;
e) Promover a articulação das respectivas atividades
com base nas normas e diretrizes fixadas pelo COMPAM;
f) Garantir a promoção e difusão dos assuntos de
interesse ambiental.
Art. 5º - A DAMA consolidará relatórios prestados pelos
órgãos seccionais ao COMPAM, nos quais constem informações sobre os seus
planos de ação e programas de execução, consubstanciadas em relatórios
anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações
específicas. Esses relatórios serão consolidados em relatório anual sobre a
situação do meio ambiente no município, a ser publicado e submetido à
consideração do COMPAM.
Parágrafo Primeiro - O COMPAM por intermédio da DAMA,
poderá solicitar informações e pareceres aos Orgãos Seccionais, justificando, na respectiva
solicitação, o prazo para seu atendimento.
. Parágrafo Segundo — Poderão ser requeridos à DAMA, bem como
aos Orgãos Seccionais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os
resultados das análises técnicas de que disponham.
Parágrafo Terceiro — Os órgãos integrantes do Sistema Municipal
de Proteção Ambiental, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo
industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo
administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada.
Título HI
Da Política Municipal de Meio Ambiente
Art. 6º - São instrumentos da Política Municipal de
Meio Ambiente:
a) O zoneamento das diversas atividades produtivas
ou projetadas, conforme textos legais atinentes;
b) A avaliação de impactos ambientais;
c) A análise de riscos;
d) A fiscalização, controle e monitoramento;
e) A pesquisa científica e capacitação tecnológica;
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f) A educação ambiental;
g) As unidades de conservação do município;
h) O licenciamento ambiental sob as suas diferentes
formas, bem como as autorizações e permissões;
i) Os acordos, convênios, consórcios e outros
mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;
j) As sanções;
k) Os estímulos e incentivos.
Título IV
Do Licenciamento das Atividades
Art. 7º - A construção, instalação, ampliação e
funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetivas ou potencialmente poluidoras e/ ou incômodas, bem como os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Órgão Executor do Sistema
Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao COMPAM fixar os
critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto
ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e
estadual sobre o assunto.
Parágrafo Segundo - O estudo de impacto ambiental
será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do
proponente do projeto;
Parágrafo Terceiro - Respeitada da matéria de sigilo
industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente fundamentado, será
acessível ao público;
Parágrafo Quarto - Os estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços que construírem, reformarem, ampliarem, estalarem
ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades,
obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos
órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais
e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto na
legislação municipal vigente, bem como na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998. :
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Art. 8º - A DAMA, no exercício de sua competência de controle,
expedirá as seguintes licenças:
I. Licença Prévia (LP) - na fase preliminar do
planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas
fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais,
estaduais e federais de uso e ocupação do solo;
H. Licença de Instalação (LI) —- autorizando o início
da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto
executivo aprovado;
II. Licença de Operação (LO) - autorizando, após
as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento
de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas
Licenças Prévias e de Instalação.
Parágrafo Primeiro - Iniciadas as atividades de
implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, o
dirigente do Órgão Executor do Sistema Municipal de Meio Ambiente deverá,
sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades
financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, e
adotar as medidas administrativas de interdição (parcial ou total), de embargo e
outras providências.
Parágrafo Segundo -— As licenças Ambientais expedidas
pela DAMA deverão ser renovadas anualmente, ou a critério desta Diretoria,
ratificadas pelo COMPAM, desde que respeitadas as legislações estaduais e
federais atinentes.
Parágrafo Terceiro - Para efeitos de fiscalização do
licenciamento ambiental concedido, o Órgão Municipal do Meio Ambiente
efetivará fiscalização regular e periódica cuja validade dar-se-á pelo período
máximo de 01 (um) ano, a contar do licenciamento de operação ou última
fiscalização, cujo valor consta no Código Tributário do Município.
Art. 9º - Os custos de serviços (taxas, vistorias,
análises, processos e outros), executados pela DAMA, necessários ao
licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se:
1, O tipo de licença;
H. O porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
HI. O grau de poluição;
IV. O nível de impacto ambiental.
Parágrafo Primeiro - Os valores correspondentes à
Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da
atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto
ambiental, constam no Código Tributário do Município.
Parágrafo Segundo - A classificação das atividades
conforme o porte e o potencial poluidor se encontra no anexo I da presente lei.
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Parágrafo Terceiro - Anexo I deverá ser previsto e
atualizado pela DAMA e aprovado pelo COMPAM, levando em conta a evolução
científica e tecnológica.
Pará; o Quarto - Os casos não previstos ou que
necessitarem de atualização, poderão ser incluidos no Anexo I mediante
Decreto Municipal, considerando o “caput” anterior.
Art. 10 - Caberá recurso administrativo, no prazo de
30 (trinta) dias, dirigido ao COMPAM, das seguintes decisões proferidas pela
DAMA:
I. Indeferimento de requerimento de licenciamento
ambiental;
IH. Aplicação de multas;
NI. Demais penalidades impostas pela legislação
vigente.
Parágrafo Primeiro - Atendido ao disposto neste
artigo, na fixação de valores de multas, a autoridade ambiental municipal
levará em conta a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo Segundo - A multa poderá ser reduzida em
até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer,
mediante acordo por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a
continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o
consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu
cronograma não forem cumpridos.
Parágrafo Terceiro - A multa será aplicada
independentemente das outras penalidades previstas na lei.
Art. 11 - Compete a DAMA, a expedição de normas
gerais e procedimentos para a implantação e fiscalização do licenciamento
previsto na presente lei.
Par: o Primeiro - O proprietário do
estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá sob as penas da lei, o
ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para
a inspeção de todas as suas áreas, e a permanência pelo tempo que se tornar
necessário, em estabelecimentos públicos e privados, não lhes podendo negar
informações, vistas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do
estabelecimento sob inspeção.
Parágrafo Segundo - As autoridades policiais, quando
necessário, deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de
suas atribuições. é
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Título V
Dos Incentivos
Art. 12 - O Poder Público Municipal, poderá conceder
incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se
destacarem na preservação e promoção do meio ambiente, mediante estudo
particularizado aprovado pelo COMPAM.
Título VI
Das Disposições Finais
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de junho de 2000. /
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ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES
PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEGENDA
A — Área útil (m2)
NV - número:
Veículos/embarcações /acronaves
AI - Área Inundada
(ha)
PA - População
<=- Menor ou igual
AIR — Área irrigada
atendida
Q — Vazão água (mº/dia)
VP — Volume produção
|(ha) — Amojdia)
AT — Área total VR -— Volume total de resíduos recebidos
(ha) | (m3/dia
€C - Comprimento NM - Número de matrizes
[(km)
>= Maior ou igual
NC - Número de cabeças
Atividades Potencial | Porte (tamanho)
oluidor
Atividades agro-silvo-pastoris Mínimo | Pequeno | Médio [nt Excep.
Área potencial a ser irrigada | Médio e/>150 e|>350 e| Demais
outras culturas) <=150 <=350 <=600
Área potencial a ser irrigada | Alto <=20 >=20 e|>50 e/>250 e|Demais
| (arroz) - AIR <=50 <=250 <=500
Barragem /açude irrigação -| Alto <=5 >=5 e e/>100 e| Demais
AIR <=50 <=100
Canais de irrigação com |Alto <=] >=] e <=5 Demais
drenagem - €
Limpeza /manutenção de | Médio <=1 >=] e <=5 |>5e <=7
canais de irrigação com <=10
drenagem - €
Diques para a irrigação - C Alto <=] >=] e <=5 |>5e <=7 |>7 e| Demais
<=10
Retificação de curso d'água -| Alto <=0.5 |>=0.5 e|>2.5 e|>5 e| Demais
Cc <=2.5 <=5 <=10
Canalização (revestimento de | Alto <=2.5 |>=2.5 el>5e<=7 |>7 e| Demais
canais) - C <=5 <=10
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