CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÃ es ——
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE tes o
PROJETO DELEINº— 1 DE AGOS DE 2013.
(Vereadora Prof. Edna Apareci Aparecida Alves antos)
“Institui Diretrizes para a Política Municipal de
Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1 - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, se pautará pelas
diretrizes estabelecidas na presente lei, tendo sempre por foco principal ações e
atividades necessárias à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2 - Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre O e
6 anos de idade.
Art. 3 - A criação e implementação de planos e programas para a Primeira Infância
dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem como nas demais legislações
pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4 - São princípios da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância:
| - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia,
integração, participação, e desenvolvimento da criança;
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
III - proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV- proteção contra maus tratos e negligência; E
V - prevenção e educação para o enfrentamento ao trabalho infantil; —
VI - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar a primeira infância prioridade E
absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
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VII - igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5 - São diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias à atenção à criança nos seus
primeiros anos de vida:
| — promoção do desenvolvimento integral de crianças desde a gestação até os seis
anos de idade;
Il - promoção da qualidade de vida na primeira infância;
Ill- promoção das habilidades e capacidades das crianças;
IV - articulação e integração de ações voltadas à saúde da mulher e da criança até os
seis anos de idade;
V — estímulo a capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo;
VI — promoção de transformações culturais na proteção da infância com foco no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII — orientação sobre a importância da mobilidade como forma de amadurecimento
das conexões neurais, e dos males causados pelo excesso de uso das novas
tecnologias, o que levam a imobilidade por tempo prolongado;
VIII - criação de espaços lúdicos para interação e atividades;
IX — local para encontro com reflexões interativas;
X — políticas urbanas que considerem às características físicas, sociais e de
aprendizagem das crianças de até seis anos de idade;
XI — ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social;
XII — construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores
da sociedade para a garantia efetiva do desenvolvimento da linguagem, habilidades
motoras, adaptativas e aspectos sócio-emocionais da criança;
XIII — atendimento por equipe especializada de forma integrada e intersetorial, com o
objetivo de proteção especial, desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social,
e ampliação das potencialidades da criança, por meio, sempre que possível, das
seguintes medidas:
a) atendimento integral e integrado a crianças e suas famílias;
b) ações articuladas no âmbito da saúde física e psicológica, educação, e
desenvolvimento social, voltadas a promoção da qualidade de vida na primeira
infância;
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c) inclusão e acompanhamento de crianças em creches e na rede de educação
infantil;
d) implementação de ações articuladas entre as esferas governamentais e não
governamentais que possibilitem um conjunto de ações voltadas ao desenvolvimento
físico, emocional, social e cultural de crianças na educação e estímulo a atividades
lúdicas, culturais, educativas em complementação a educação infantil;
e) implementação de ações para o estímulo e fortalecimento da personalidade na
primeira infância, sob a perspectiva de compreensão social com o objetivo de
desenvolvimento da capacidade cerebral;
XIV — capacitação de profissionais nas redes de educação, saúde, assistência social,
cultura, proteção à infância, por meio da realização de oficinas, cursos, aulas e
atividades;
XV — divulgação dos danos causados por ignorar o potencial de aprendizagem na
primeira infância;
XVI — campanha educativa e divulgação do aprendizado na primeira infância para o
público em geral, em especial:
a) informação sobre os riscos e danos que a ausência de vínculos afetivos e sociais
acarretam no processo de desenvolvimento integral na primeira infância;
b) esclarecimento do público em geral, pessoas físicas e jurídicas, sobre as formas de
apoio aos programas e projetos definidos pelos planos de aplicação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de doações ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas
públicas para a primeira infância, informando, principalmente, sobre a permissão de
dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 1% (um por cento) para pessoa
física e de 6% (seis por cento) para pessoa jurídica;
c) utilização dos modernos meios de comunicação, públicos ou privados, tais como
folders, cartilhas educativas, mídia digital, mídia eletrônica, rádio, televisão e outras
mídias, inclusive alternativas, observada a legislação pertinente sobre a matéria;
d) realização de seminários, palestras e cursos voltados ao potencial de
aprendizagem na primeira infância.
XVII — monitorar, avaliar e acompanhar os resultados das campanhas de que trata a
presente lei;
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Xvill - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e
benefícios de atenção à Primeira Infância;
XIX - participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
XX - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exequíveis,
objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade, a serem definidas
pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO Ill .
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6 - Compete aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e coordenação
das políticas públicas para as crianças, coordenar a Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância, especialmente:
| — executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Incentivo ao
Desenvolvimento na Primeira Infância;
Il — implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre órgãos
municipais, e entre estes e entidades beneficentes e/ou de assistência social,
necessárias à implementação da Política Municipal em questão;
ll - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao
desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente e a sociedade.
Parágrafo único. As secretarias municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento
Social e demais secretarias e órgãos municipais que promovam ações voltadas para
as crianças, transversalmente, deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de
sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância.
. CAPÍTULO IV .
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 7 - O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a
implementação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância na área da educação, entre outras possíveis e necessárias para o
atendimento adequado à criança em seus primeiros anos de vida:
| - ampliar a oferta da educação infantil;
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Il — ampliar a participação entre a família e a escola;
|Il — assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam conforme
os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos
competentes, principalmente os relativos às características etárias das crianças, às
crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais,
IV — estabelecer um plano de formação dos profissionais de educação infantil que,
quando possível, conte com a participação dos entes federativos;
V — assegurar que as instituições de educação infantil formulem projetos pedagógicos
e aplique-os;
VI — garantir em estabelecimentos públicos e conveniados, a alimentação escolar
adequada para as crianças atendidas na educação infantil;
VII — estabelecer uma política de atendimento em tempo integral para crianças de O
até completar 6 anos de idade;
VIII — estabelecer uma política de convênios e parcerias entre o setor público,
entidades não governamentais e entidades privadas que garanta atendimento
segundo os critérios de qualidade;
IX - promover o debate sobre a exposição precoce de crianças à mídia em todos os
setores da sociedade, especialmente dentro das associações médicas, de psicólogos,
de professores,
X - promover o debate sobre a mídia dentro das escolas, envolvendo os educadores
para que estes orientem os pais sobre os limites que devem ser impostos às crianças
no que se refere ao uso da mídia;
XI - conscientizar educadores e pais sobre os males que o excesso de mídia podem
causar, bem como informar e divulgar as propostas alternativas à televisão, ao
computador e ao vídeo game que podem e devem ser estimuladas nas crianças,
brincadeiras que incitem o movimento e a imaginação, como “faz de conta”,
excursões, teatros de bonecos, de fantoches, ao ar livre e outros;
XIl — elaborar uma política municipal de brinquedos para a educação infantil,
complementar aos materiais utilizados na educação infantil, adequados às faixas
etárias e às necessidades do trabalho educacional;
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XIII — estimular a construção e à manutenção dos espaços de lazer segundo as
normas de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como determina o
art. 71 do ECA;
XIv — apoiar, com ações conjuntas de educação infantil, as áreas da saúde,
assistência social, e justiça, em seus programas voltados às famílias ou responsáveis
por crianças com idade entre O e 6 anos de idade, que ofereçam orientação e apoio à
educação de seus filhos;
XV — promoção da autonomia dos pais e educadores, e orientação sobre a
importância de ensinarem para as crianças os limites saudáveis, ou restabelecê-los
quando perdidos em decorrência de trauma ou convivência com indivíduos em
desequilíbrio;
XVI — oferecer incentivo à produção e à divulgação de pesquisas voltadas para a
inclusão social e a diversidade humana;
XVII — promover debates públicos sobre a qualidade da mídia voltada para a primeira
infância, com foco no compromisso das emissoras em respeitar o desenvolvimento
infantil e em passar programas educativos;
XVIII - promover uma rede de integração entre a escola e a cidade, possibilitando a
participação urbana das crianças;
XIX - sensibilizar os educadores e os estabelecimentos de educação infantil para a
questão do consumismo na infância e a sustentabilidade;
XX — ampliar o acesso à informação.
Art. 8 - O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a
implementação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância na área da saúde para o completo bem-estar físico, mental e social, entre
outras possíveis e necessárias para garantir a promoção integral da saúde da criança
e prevenir a mortalidade infantil:
| — fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção dos
serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes;
Il garantir a realização das consultas necessárias no pré-natal;
Il — preparar a gestante para o parto e a maternidade, enfatizando o apoio
psicológico;
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IV — criar estratégias e ações interdisciplinares no pré-natal com o objetivo de melhor
configurar o universo psicossocial da mãe e sua rede de sustentação com especial
atenção à gestante com sintomas de depressão, à gestante vítima de violência e à
mãe adolescente;
V — promover o acesso, adequar a oferta de serviços e fortalecer a Rede Hospitalar,
incluindo a expansão e qualificação de hospitais de referência para as gestantes e
recém-nascidos de risco;
VI — apoiar e envolver a ação conjunta das equipes de referência e do serviço de
saúde no parto, pré-natal, puerpério, e cuidados necessários no pós-parto;
VII — garantir, antes da alta da parturiente, o agendamento da consulta de puericultura
e de puerpério, visando reduzir os riscos de mortalidade neonatal;
MIIIl — assegurar o direito à presença do acompanhante durante o trabalho de parto,
no parto e pós-parto, e ao Alojamento Conjunto, inclusive na rede privada;
IX — incentivo ao parto natural com segurança e reduzir as taxas de cesáreas
desnecessárias;
X — assegurar a presença de um pediatra treinado em reanimação neonatal em todos
os partos institucionais;
XI — qualificar a assistência ao parto domiciliar e articular o cuidado à equipe de
atenção básica de saúde;
XII - capacitar parteiras tradicionais e doulas onde necessário e desenvolver critérios
simples de identificação de risco, para a transferência a tempo para um serviço de
maior complexidade quando necessário;
XIII — executar programas de preparação dos pais visando à paternidade responsável;
XIV — ampliar o número de Hospitais Amigo da Criança e, nestes, dar a devida
atenção ao vínculo mãe-bebê e estimular o envolvimento do pai na atenção neonatal;
Xv — implantar a Rede Municipal de Bancos de Leite Humano nos
hospitais/maternidades que tenham unidades de terapia intensiva ou cuidados
intermediários aos recém-nascidos e implantar serviços de coleta nas unidades de
saúde;
XVI — incentivar no setor privado a licença maternidade até os seis meses de vida do
bebê;
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XVII — apoiar a alimentação complementar ao leite materno após seis meses de vida
e o seguimento dos dez passos para a alimentação saudável;
XVIII — ações que visem à redução da desnutrição crônica e da desnutrição aguda em
áreas de maior vulnerabilidade;
XIX — campanhas de informação, educação e comunicação para uma alimentação
adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de
vida saudáveis;
XX — intensificar o cuidado com o recém-nascido e a puérpera na primeira semana
após o parto, aumentando a cobertura desse atendimento e reforçando a vinculação
da mulher e do recém-nascido à unidade básica de saúde;
XXI — qualificar e sensibilizar as equipes de atenção básica para a realização de
visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê, visando a estimulação
para o desenvolvimento da criança, à atenção e ao apoio a crianças com
necessidades especificas;
XXII — capacitar as equipes para a atenção às famílias de crianças com déficit
nutricional ou sobrepeso, e para a identificação de sinais de maus tratos e
negligência;
XXIII — capacitar e qualificar a família e os cuidadores de crianças da rede social
extrafamiliar, favorecendo a construção de vínculos afetivos com a mãe, ou sua figura
substituta, o pai, a família e a rede social;
XXIV — inserir a atenção e os cuidados com o desenvolvimento psíquico nos
programas de assistência materno-infantil de saúde pública;
XXV — formar equipes interdisciplinares de cuidados à criança nas unidades de saúde
materno-infantil e de atendimento exclusivo à criança, em especial integrar
profissionais de saúde mental nas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF);
XXVI — expandir a estratégia de atenção às doenças prevalentes na Infância;
XXVII — capacitar profissionais de saúde e mobilizar gestores, com prioridade nas
regiões carentes visando reduzir a Transmissão Vertical do HIV/AIDS;
XXvIII — prestar apoio psicossocial às crianças soropositivas e a seus cuidadores,
XXIX — reduzir a prevalência da sífilis congênita, apoiando e esclarecendo os casais
sobre a detecção e tratamento da gestante e seu companheiro.
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XXX — promover a saúde auditiva e ocular com especial atenção aos testes de
triagem;
XXXI — promover a saúde bucal;
XXXII — fomentar as medidas necessárias para a detecção precoce de doenças
crônicas graves como o diabetes tipo 1 em toda a população infantil, e desenvolver
programas de atendimento médico específico.
XXXIII - promover e realizar estudos e pesquisas com o objetivo de prevenir, detectar
e tratar precocemente as dificuldades de desenvolvimento;
XXXIV — desenhar, implementar e fortalecer programas intersetoriais de saúde
integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou com
transtornos globais do desenvolvimento, dos quais participem a família e a
comunidade;
XXXV — realizar, em creches e pré-escolas, ações de promoção de saúde articuladas
com as da educação e dos setores do desenvolvimento social, da cultura;
XXXVI - campanhas sobre o perigo da medicalização excessiva e desnecessária
para controle de comportamento desorganizado;
XXXVII — articular programas de estimulação do desenvolvimento infantil com os
realizados por organizações não governamentais.
Art. 9 - O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a
implementação da Política Municipal de Desenvolvimento na Primeira Infância na
área da assistência e desenvolvimento social, entre outras possíveis e necessárias
para a proteção e o desenvolvimento social da criança nos seus primeiros anos de
vida:
| - proteger as crianças de até seis anos contra todas as formas de violência que
coloquem em risco a sua integridade física e psicológica, nos âmbitos familiar,
institucional e comunitário, por meio de recomendações que visem o fortalecimento e
a efetiva operacionalização do Sistema de Garantia de Direitos,
II - fortalecer e criar redes locais de atenção às crianças e suas famílias com o
objetivo de garantir:
a) proteção à criança, colocando-a a salvo de todas as formas de violência;
b) qualidade no atendimento das crianças vítimas de violação de seus direitos;
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c) atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até seis
anos visando prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência.
Ill — alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento e combate a exploração de
crianças, violência doméstica e negligência;
IV - universalizar o acompanhamento e o desenvolvimento de ações de prevenção à
fragilização dos vínculos afetivos com as famílias das crianças em abrigos;
V — universalizar o acompanhamento das famílias inseridas no Programa Bolsa-
Família e que não estão cumprindo as condições estabelecidas, priorizando as
famílias com crianças de até seis anos de idade;
VI - ampliar a cobertura de ações sócio-educativas e de convivência às crianças em
situação de trabalho infantil, alcançando a erradicação total de crianças até 6 anos de
idade nessa situação;
VII - garantir o restabelecimento do vínculo familiar e comunitário de crianças
abrigadas;
VIII — promover a capacitação dos profissionais que trabalham em abrigos;
IX - ampliar a cobertura de atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, erradicando todas as situações de trabalho infantil de crianças menores de
seis anos;
X — divulgação da gratuidade do Registro Civil.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da
Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
| — criação do Programa Primeira Infância;
Il — estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços
públicos voltados às necessidades e características das crianças até 6 anos de idade
em praças, brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de
educação infantil, áreas de lazer e outros;
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Ill — determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para
equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência,
educação e lazer;
IV - incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas, comunidades ou
áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer;
Art. 11 - O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas
nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
| — castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência contra a
criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento
infantil saudável;
Il — crianças e adolescentes engajadas nas piores formas de trabalho infantil,
especialmente nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de
rua, de inserção no tráfico de drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras
descritas na legislação pertinente;
HI — desnutrição infantil;
IV — mortalidade infantil;
V — desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral;
VI — imobilidade humana;
VII — falta de coordenação motora;
VIII - instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX - desvio de personalidade;
X — exclusão social;
XI - desempenho escolar insatisfatório;
XII — reflexos negativos na atuação profissional.
Art. 12 - A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância
deverá ser desenvolvida conjuntamente pelas secretarias municipais de Educação,
Saúde, Promoção Social e Trabalho com contribuição das demais secretarias.
Parágrafo único. A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância ora instituída efetivar-se-á por meio de ações voltadas para a educação, à
saúde, e iniciativas psicossociais direcionadas à reconstrução dos vínculos familiares
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e comunitários, com o envolvimento da família no processo, visando à recuperação de
seu papel de proteção dos filhos.
Art. 13 - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de
todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e
recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta
lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público
Municipal.
Art. 14 - O Programa Primeira Infância previsto no inciso |, do art. 5º, deverá ser
formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação
desta lei.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2013.
emb A QL A os
Vice-Presidente
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Der crus
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 reconheceu como direitos sociais entre outros, a
educação, a saúde, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância, sendo
competência do poder público proporcionar os meios de acesso para a sua
efetivação.
O Poder Público tem o dever de promover a educação, a saúde e a assistência social
à população, por meio da oferta de serviços, projetos, programas e benefícios
específicos e gratuitos, de acordo com necessidades particulares e coletivas. A nossa
Carta Magna de 1988 rompeu, ainda, com a tradição de centralização das decisões e
de recursos na esfera federal, na medida em que conferiu maior autonomia a cada um
dos níveis constitutivos da Federação e garantiu a participação da comunidade na
gestão administrativa.
A própria Lei Maior prevê no art. 227 que: “É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão”.
A Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância objetiva o
atendimento integral e integrado, não só de crianças, mas também de suas famílias e
busca a promoção de transformações culturais, a construção de alianças e parcerias
entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos
direitos na infância e a sensibilização da sociedade sobre a importância do afeto, das
relações sociais, da educação, da saúde, e de estimular as capacidades da criança
nos seus primeiros anos de vida.
Desse modo, cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos, normas e
princípios para a implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as
crianças, sem restrição, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis.
A formulação de uma Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
Infância é uma questão de direitos humanos. A proteção à infância, o incentivo a
educação, a prevenção da saúde, o relacionamento afetivo, e a alimentação saudável
são as principais ações de desenvolvimento integral da pessoa,na fase-adulta.
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Dessa forma, a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira
infancia aliada a uma boa educação e a proteção e defesa da saúde, com o estímulo
adequado ao desenvolvimento integral de crianças de O a 6 anos de idade, trará
benefícios que vão desde o aumento de aptidão intelectual, a qualificação do
acompanhamento escolar e a diminuição dos índices de repetência e de evasão
escolar até a formação de adultos preparados para aprender a lidar com os desafios
do cotidiano.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente trata da proteção à infância de
maneira ampla e sob todos os aspectos de sua vida. Dá prioridade absoluta e amplia
a lista de direitos sociais a serem assegurados, como o desenvolvimento integral
físico, psíquico e social, a convivência familiar e comunitária, além de serem
colocados a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
A Primeira Infância não pode ser vista como de domínio privado das famílias. A
responsabilidade de desenvolvimento e de disseminação de informações para a
evolução da criança é do Poder Público.
Crianças que vivenciam atos de violência, cotidianamente, sofrem um impacto em
todas as esferas do seu desenvolvimento, comprometendo as dimensões afetivas,
cognitivas, sociais, físicas e neurológicas do crescimento. O que gera a ausência de
sensibilidade emocional, passando a perceber a violência como um componente
normal na sua vida social.
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral
da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade,
da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. É dever
de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor,
determina o ECA.
Com um projeto de primeira infância eficaz, a violência terá uma diminuição
significativa, visto que, as crianças terão um melhor convívio e interação social com
educadores e outras crianças. Essas crianças participativas do projeto primeira
infância, se tornarão os adultos inteligentes, criativos, empreendedores, e com ampla
flexibilidade mental do futuro.
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A Declaração Mundial de Educação para Todos, reconhece que todos os indivíduos
têm o direito a oportunidades educativas que satisfaçam suas necessidades básicas
de aprendizagem, portanto, a Primeira Infância, é uma área da educação que requer
a atenção das políticas públicas.
Devemos assegurar o pleno desenvolvimento na infância e o preparo para o exercício
da cidadania e a qualificação para o trabalho, assegurando a igualdade de condições
para o acesso e permanência na escola, e o direito de ser respeitado pela família e
educadores.
Assim, a existência de uma Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento na
Primeira Infância de qualidade é uma condição necessária, para caminharmos em
direção a uma sociedade mais saudável, educada, produtiva e não violenta, visto que
a criança terá um desenvolvimento físico e psíquico completo, uma vida escolar bem-
sucedida e relações sociais fortalecidas.
Se o governo investe na infância, ele responde à necessidade atual e
consequentemente, lança as bases do futuro. O investimento gera ganhos sociais e
econômicos superiores a qualquer outro tipo de lucro.
O UNICEF apresentou uma classificação dos fatores, que muitas vezes, fazem com
que a criança se afaste de casa, ou que ela seja afastada do convívio familiar,
podendo levá-la a outras formas de violência: Decorrentes de práticas educacionais
que lançam mão de violência física: castigo, palmadas, surras, entre outros;
Acidentes, negligências, abusos, incluindo o sexual; Ações ou omissões que levem a
morte.
Portanto, no que diz respeito à primeira infância, o Brasil tem muitos desafios a
vencer. Além da baixa condição de vida em que vivem essas crianças e da violência
envolvida no aprendizado, o país necessita reduzir a taxa de mortalidade e de
desnutrição infantil.
A iniciativa do projeto, responde ao objetivo de construir alternativas para a
qualificação do cuidado e apoio às famílias a fim de promover o desenvolvimento das
crianças e, consequentemente, a redução das vulnerabilidades sociais do país.
Alcançar a justiça social em nosso país, e garantir uma sociedade mais humana,
justa, solidária, democrática, igualitária e não discriminatória passa pela atenção à
primeira infância.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
O Fórum Mundial de Educação para Todos, realizado no ano 2000 em Dakar,
promoveu uma avaliação dos progressos obtidos durante a década de 1990/2000. Na
reunião, 164 países, dentre eles, o Brasil, comprometeram-se a envidar esforços para
alcançar, até 2015, uma educação básica de qualidade para todos. Neste evento, o
compromisso com a educação e os cuidados na primeira infância foi renovado e
ampliado.
Dados levantados pelo Ibope em 2008 apontam o número de horas que as crianças
brasileiras das classes A, B e C permanecem em frente as telas da televisão. O
número publicado é assustador, são em média 4 horas, 54 minutos e 19 segundos, o
que concluiu que as nossas crianças estão entre as que mais assistem televisão no
mundo.
Quando focado em famílias em situação de pobreza, o desenvolvimento infantil pode
romper um ciclo de falta de oportunidades. No Brasil, o grupo é um dos mais
vulneráveis da população. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD 2006), quase metade (45%) das famílias brasileiras com crianças de O a 6
anos vivem com rendimento mensal per capita de até meio salário mínimo. Altas
taxas de mortalidade, desnutrição infantil, falta de registro civil, violência doméstica e
a tradição do cuidado básico em detrimento da prática educacional são algumas das
condições adversas ao pleno desenvolvimento infantil que devem ser observadas em
políticas públicas.
Essa realidade possui dois lados. De um lado temos um grande contingente de
famílias expostas a ausências, incertezas e privações impostas pela exclusão social e
consequente falta de acesso às políticas públicas. Assim, a necessidade do Poder
Público formular programas que exijam uma abordagem que aponte para soluções
não só econômicas e sociais, mas construa mudanças culturais significativas, tanto da
sociedade como das famílias.
Assim, cabe ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, de proteção e
defesa da saúde e dar prioridade absoluta para o desenvolvimento na infância.
É de extrema importância realizarmos campanhas educativas com foco na primeira
infância e no acesso à informação a capacidade de aprendizado na primeira infância
e os males que a falta de estimulo e a atenção necessária a criança na tenra idade.
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Temos como objetivo fortalecer o compromisso da sociedade, família e educadores
com as nossas crianças, mobilizando todos para o desenvolvimento social e cultural.
É neste sentido que se coloca a relevância deste Projeto Lei, que enfatiza a
necessidade de uma abordagem integrada e articulada entre a família, a sociedade e
o Município, buscando alianças e parcerias, na efetivação dos direitos da criança.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2013.
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Professora. MA, A. d6 Santos
Vice-Presidente
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