materia nº 737/1999

Autógrafo de Lei nº 2330 de 20 de junho de 2000.
“Altera o Art. 5º da Lei nº 1632, de 22 de
Junho de 1994 e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Artigo 5º da Lei nº 1632, de 22 de
junho de 1994, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde, passa a ter
a seguinte composição:
I —- 02 (dois) Representantes do Governo (Municipal,
Estadual ou Federal);
H — 01 (um) Representante dos Prestadores de Serviços
Privados e Filantrópicos;
HI - 03 (três) Representantes dos Trabalhadores da
Saúde;
IV — 06 (seis) Representantes dos Usuários, sendo:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Urbanos;
b) Ol (um) representante das Associações dos
Portadores de Patologias;
c) 01 (um) representante das Associações dos
Moradores da Zona Urbana;
d) Ol (um) representante das Associações dos
Trabalhadores Rurais;
e) 01 (um) representante dos Distritos do Município;
f) 01 (um) representante dos Deficientes Físicos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a lei nº 2298 de 29 de fevereiro de 2000.
mês de junho de 2000.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”