materia nº 4389/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 18 DE JUNHO DE 2013.
(de autoria das Vereadoras Cassiana Tormin, Diretora Ana Lúcia e Profº. Edna)
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher no
Município de Luziânia, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Procuradoria Especial da Mulher será Constituída de 1(uma) procuradora
especial da Mulher e de 3 (três) procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente
da Câmara, a cada 2(dois) anos, no início da sessão legislativa.
Parágrafo Único. As procuradoras adjuntas terão a designação de primeira,
segunda e terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher
em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da
Procuradoria.
Art. 2º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
| — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência
e discriminação contra a mulher;
Il — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem
à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional;
Ill — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV — promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,
bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 3º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
tom JB
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
Art. 4º. Após aprovado este Projeto de Resolução, a Casa deverá aprovar também a
estrutura física e de pessoal da procuradoria, que será regulada conforme demanda.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 2013.
Cassiana Tormin
Vereadora
Diret na Lúcia
Vereadora
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Professora Ed na AA abs Santos
Vice-Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
A primeira Procuradoria Especial da Mulher foi criada em 2009, pelo
ex-presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, no Legislativo Federal.
Com o intuito de ampliar a rede de proteção das mulheres e o espaço
de discussão de políticas mais igualitárias e justas, a Procuradoria Especial da
Mulher da Câmara Federal incentiva a criação de procuradorias estaduais e
municipais, pois, quanto mais perto das cidades e dos estados, mais eficiente será a
fiscalização e a possibilidade de intervir.
Por isso, a criação da Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo
Municipal tem como objetivo proteger os direitos das mulheres, principalmente
contra a violência e a discriminação, já que amplia a rede de proteção das mulheres
e o espaço de discussão política, tornando seus direitos mais justos e igualitários.
A nossa democracia será mais forte quanto melhor for a
representatividade nela refletida. Nesse sentido, outro importante objetivo desta
Procuradoria é conferir mais representatividade às mulheres na democracia ao
garantir que as vozes das parlamentares sejam ouvidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de junho de 2013.
Lu
Cassiana Tormin
Vereadora
(Ouhanáles
Edna A.A. dos Santos
Vice-Presidente