À Comissão de Constituição, justiça. Redaçãs
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
Gabinete Vereador
Felipe Medeiros Nascimento
PROJETO DE LEI Nº DE DE ABRIL DE 2018.
(Vereador Felipe do Mandú)
“Dispõe sobre a Caracterização, Horário e
Uso dos carros oficiais do Município e dá
outras providencias.”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público,
Art. 2º - O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:
1) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
Il) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou
função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar,
executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
Art. 3º - As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de
automóveis, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e
serviços semelhantes, terão carros à disposição tão somente para a execução
desses serviços.
Art. 4º - É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais:
|) a chefe de serviço, ou servidor, cuja funções sejam meramente burocráticas e
que não exijam transporte rápido;
Il) no transporte de família do servidor do Município, ou pessoa estranha ao
serviço público;
Ill) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.
Art. 5º - Os automóveis destinados ao serviço público municipal, observadas as
condições estabelecias nesta Lei, serão dos tipos mais econômicos e não se
permitirá a aquisição de carros de luxo, salvo na hipótese dos carros destinados
Protocolo PLS
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Ancinatiura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador
Felipe Medeiros Nascimento
ao Prefeito e Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Legislativa e Secretários
Municipais.
Art. 6º - Os automóveis oficiais terão inscritas, com caracteres legíveis, nas
portas laterais dianteiras, as iniciais S. P. M.;
Parágrafo Único — expressar por pintura nas portas, do nome, sigla ou
logomarca do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado,
Art. 7º - É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares,
bem como o de placas particulares em carros oficiais.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2018.
ANTA
Felipe do Mandú
Veréador
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador
Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O uso dos veículos oficiais do município devem ser disciplinados por
Lei, pois o uso de objeto público é um coisa séria e deve ser organizada, não se
deve usar os veículos fora do horário estipulado e nem para uso não oficial.
Visando disciplinar o uso diário dos carros oficiais do município de
Luziânia, venho propor, através desse Projeto de Lei, o controle da frota, sob a
forma de identificação obrigatória em todas as viaturas que façam parte do
patrimônio da pessoa público municipal.
Conforme o projeto, todos os veículos deverão possuir identificação,
contendo a logomarca da Prefeitura como também os horários permitidos pelo
Poder Público para circularem na realização e execução das atividades para o
qual foram alocados.
Na sessão ordinária desta quinta-feira(05), o Projeto de Lei foi
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, onde será
analisado.
Estou seguro de que a relevância da proposição haverá de assegurar o
apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de
2018.
Felipe/doMandú
Vereador
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