Lei nº 2327 de 15 de junho de 2000.
“Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente — COMPAM e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção
ao Meio Ambiente - COMPAM, órgão consultivo e deliberativo em questões
referentes a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do Meio
Ambiente, em todo o território do município, vinculado à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente - COMPAM, observará as seguintes diretrizes básicas:
I —- Interdisciplinariedade no trato das questões
ambientais;
N — Integração da política municipal do meio ambiente
com os níveis nacional e estadual;
HI — Introdução do componente ambiental nas políticas
setoriais do município;
IV - Predominância do interesse local, nas áreas de
atuação do Executivo Municipal, do Estadual e da União;
V - Participação da comunidade;
VI - Informação e divulgação permanentes de dados,
condições e ações ambientais, em âmbito municipal, regional, estadual,
nacional e internacional;
VII - Promoção do Desenvolvimento Sustentável.
CAPÍTULO I
Das atribuições
Art. 3º - O Conselho Municipal de Proteção ao Meio
Ambiente de Luziânia terá as seguintes atribuições:
I - Colaborar na formulação da política municipal de
proteção ao meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável,
através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
H — Colaborar na elaboração de planos, programas e
projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do
município;
HI - Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e
Relatórios de Impacto Ambiental (EIA /RIMA) no âmbito do município;
IV - Propor diretrizes para a conservação dos recursos
ambientais do município;
V — Propor normas, padrões e procedimentos visando à
proteção ambiental e ao desenvolvimento do município;
VI - Opinar sobre os projetos de lei e decretos
referentes à proteção ambiental no município, notadamente quanto aqueles
relativos ao zoneamento e planejamentos ambientais;
VII — Propor a definição e implantação de espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
VIII - Propor a execução de atividades com vistas à
educação ambiental, e nelas colaborar;
IX - Propor e promover campanhas de conscientização
ambientais;
X — Manter intercâmbio com entidades oficiais e
privadas, de pesquisas e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente;
XI - Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Da composição
Art. 4º - O Conselho será presidido pelo Secretário de
Agricultura e Meio Ambiente e terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Governo;
IH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto;
IV —- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Promoção Social e Trabalho ;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
VI - 01 (um) representante da Agência Goiana de
Desenvolvimento Rural e Fundiária - EMATER;
VII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do
Município;
VII - 01 (um) representante da Diretoria e Meio
Ambiente do município;
IX - 01 (um) representante da Faculdade Integrada do
Planalto Central - FIPLAC e outro da Universidade Estadual de Goiás - UEG,
sediadas no município;
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X - 01 (um) representante do Ministério Público do
Estado de Goiás;
XI - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo
Municipal;
XII — 01 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial de Luziânia — ACIL;
XIII - 01 (um) representante do Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, do Estado de Goiás;
XIV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB Sub-Seção Luziânia;
XV - 01 (um) representante do Setor Agrícola;
XVI - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros do
município.
Parágrafo Único - Os representantes dos órgãos da
Administração Municipal, bem como seus respectivos suplentes, serão
designados pelo Prefeito, mediante indicação dos Secretários.
Art. 5º - As funções de membro do conselho serão
exercidas pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução por 02 (duas)
vezes, por igual período.
Art. 6º - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante interesse público.
CAPÍTULO III
Do funcionamento
Art. 7º - A condução do conselho será exercida por:
I- Presidência;
II - Coordenação Geral;
HI — Plenário;
IV - Câmaras Técnicas;
V - Comissões Especiais;
Art. 8º - O Presidente do Conselho terá as seguintes
atribuições:
I - Representar o Conselho;
II — Dar posse e exercício aos Conselheiros;
II — Presidir as reuniões do Plenário;
IV - Votar como Conselheiro e exercer o voto de
qualidade;
V -— Resolver questões de ordem nas reuniões do
Plenário;
VI - Determinar a execução das resoluções de Plenário,
através do Coordenador Geral;
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VII - Convocar pessoas ou entidades para participar
das reuniões plenárias;
VIII — Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-
as às homologação do Plenário;
- Criar Câmaras Técnicas Permanentes ou
Temporárias;
X - Criar Comissões Especiais.
Art. 9º - São atribuições do Coordenador Geral:
I- Organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
IH - Coordenar as atividades necessárias para a
consecução das atribuições do Conselho;
MI - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e
as normas estatutárias e regimentais;
Iv - Fazer publicar, no Boletim de Serviço do
Município, as resoluções do Conselho;
V -— Coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras
Técnicas e das Comissões Especiais.
Art. 10 - O plenário será constituído nos termos do
artigo 4º desta lei e terá as seguintes atribuições:
I -Discutir e votar todas as matérias submetidas ao
Conselho;
H - Deliberar sobre propostas apresentadas por
qualquer de seus membros;
NI - Dar apoio ao Presidente no cumprimento de suas
atribuições;
IV - Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões
extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
V -— Propor a inclusão de matérias na ordem do dia e
justificadamente a discussão prioritária de assuntos delas constantes;
VI - Apresentar as questões ambientais dentro de suas
respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação
integrada ou que se mostrem controvertidas;
VII - Sugerir o convite de profissionais de notório
conhecimento para subsidiar as resoluções do Conselho;
VIII - Apresentar indicações na forma do Regimento
Interno;
IX - Deliberar a respeito de eventual exclusão de
membro titular ou suplente que não comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativas;
X - Propor a criação de Câmaras Técnicas ou
Comissões Especiais.
Art. 11 —- As Câmaras Técnicas serão criadas pelo
presidente e presididas por 01 (um) dos conselheiros, e terão a função de
apreciar seu Regimento Interno.
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Art. 12 - As Comissões Especiais serão criadas pelo
presidente, na forma do Regimento Interno, e serão de caráter temático e
consultivo, extinguindo-se com o atingimento de seus objetivos.
Art. 13 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, na
forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo Prefeito ou pelo Presidente, por iniciativa própria ou a
requerimento de 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho serão
realizadas com a presença de pelo menos, metade de seus membros, titulares
ou suplentes, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao
presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 14 - Os Estudos e Relatórios de Impacto
Ambiental de empreendimentos localizados no município, assegurado o
reexame de ofício, serão apreciados pelo Conselho.
Parágrafo Primeiro - Obedecida a legislação vigente,
as análises de estudos e relatórios de impacto ambiental poderão ser realizadas
por empresas de consultoria ou consultores autônomos, que não tenham
participado direta ou indiretamente dos estudos e relatórios a serem avaliados.
Parágrafo Segundo - As empresas de consultoria ou os
consultores autônomos, referidos no parágrafo anterior, serão contratados pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, onde deverão estar previamente
cadastrados, observados os dispositivos legais em vigor.
Parágrafo Terceiro - O reexame do ofício de que trata
o “caput” deste artigo caberá ao Prefeito.
Art. 15 - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro,
sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele
representados.
Art. 16 - O Conselho elaborará o seu Regimento
Interno, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação
desta lei.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
presidente nos limites de suas atribuições regimentais.
Art. 18 - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
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Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de junho de 2000.
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