materia nº 2326/2000

Lei nº 2326 de 15 de junho de 2000.
“Fixa Remuneração dos Vereadores e a
Representação do Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 68 da Constituição do
Estado de Goiás, Emendas Constitucionais números 19/98 e 25/2000 e Art. 45
da Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a Remuneração dos Vereadores, para a
Legislatura que inicia em 01 de janeiro do ano 2.001 em R$ 4.125,00 (quatro
mil, cento e vinte e cinco reais), reajustável de acordo com a Política Salarial do
Servidor Público Municipal, em idênticos índices e datas, para o quadriênio
2.001 a 2.004.
g 1º - O montante do vencimento dos Vereadores,
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Deputado Estadual.
8 2º - O valor percebido pelo Vereador não poderá ser
superior a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo global percebido pelo
Deputado Estadual e o Prefeito Municipal.
Art. 2º - Na distribuição da Remuneração serão
respeitados os seguintes percentuais.
I - Parte Fixa devida mensalmente sem qualquer
dependência, igual a 4% (quatro por cento) do total;
Il - Parte Variável, dependendo do efetivo
comparecimento às sessões e participação nas votações, igual a 36% (trinta e
seis por cento) do total;
III - Pelo comparecimento às sessões Extraordinárias,
até o máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês, igual a 10% (dez por
cento) do total;
IV - Nos meses em que não houver convocação de
sessões extraordinárias e nos períodos de recesso do Legislativo, em que a
Câmara não for convocada extraordinariamente, o valor fixado no item III será
incorporado na parte variável;
V - O Vereador perceberá mensalmente a título de
ajuda de custos, um quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do total.
Art. 3º - Fixa a verba de Representação do Presidente
da Câmara Municipal em 50% (cinquenta por cento) do vencimento individual
do vereador.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”
DE LUZIÂNIA
Art. 4º - O Prefeito Municipal fará expedir certidão,
informando ao Presidente da Câmara, o quantitativo mensal da receita
realizada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, com o respectivo repasse
financeiro destinados a cobrir as despesas do Poder Legislativo.
Art. 5º - A omissão do Chefe do Poder Executivo
referente à presente Lei, será considerado ato contrário à administração
Pública, sujeitando-se o Prefeito infrator às penas cominadas no Decreto Lei
201 de 27.02.67, Artigo 1º, inciso XV, 8 1º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de
janeiro de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de junho de 2000.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”