materia nº 2324/2000

Autógrafo de Lei nº 2324 de 06 de junho de 2000.
“Desafeta a área que especifica e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária a
área destinada a próprios públicos, localizada no loteamento denominado
PARQUE ESTRELA DALVA I, com as seguintes dimensões e confrontações:
“Quadra 94 sem área e sem dimensões determinadas na planta e memorial
descritivo, confrontando pela frente com a Avenida Miguel Reale, de um lado
confronta com os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da quadra 94 do
mesmo loteamento e do outro lado confronta com uma área destinada a
próprios públicos do Parque Estrela D'Alva IP.
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, após a sua
desafetação, passa a ser alienável e será doada ao Conselho Central de Brasília.
Art. 3º - O imóvel descrito no artigo primeiro desta Lei,
será destinado a construção de obras assistenciais da Sociedade São Vicente de
Paulo de Luziânia.
Art. 4º - Fica a donatária obrigada a construir no prazo
de até 02 (dois) anos, contados da efetivação da doação, sob pena de reversão
do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do
mês de junho de 2000.
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BERNARD EOLINDO - 2º Secretário
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”